Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018
Altera o artigo 3º da Lei nº 4.717 de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-estar Animal - COMBEA - e do Fundo Municipal de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto em primeira discussão, em regime de urgência especial.