Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 577, de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.