Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa - REFIS e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.