Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa - REFIS e da outras providências. - - Quórum de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta Projeto de Lei aprovado em discussão e votação únicas por 13 votos favoráveis e 2 ausências. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei N° 4.493, de 04 de maio de 2015. - - Quórum de maioria simples.
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Aprovado Projeto de Lei aprovado em discussão e votação únicas por 13 votos favoráveis e 2 ausências. |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. - - Quórum de maioria absoluta.
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Aprovado Projeto de Lei aprovado em discussão e votação únicas por 13 votos favoráveis e 2 ausências. |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. - - Quórum de maioria absoluta.
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Aprovado Projeto de Lei aprovado em discussão e votação únicas por 13 votos favoráveis e 2 ausências. |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. - - Quórum de maioria absoluta.
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Aprovado Projeto de Lei aprovado em discussão e votação únicas por 13 votos favoráveis e 2 ausências. |