Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo nº 1 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2025
Altera a Lei n° 3.948, de 16 de novembro de 2009. (Substitutivo ao Projeto de Lei n° 083/2025).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.