Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025

Inclui o parágrafo único ao art. 23 da Lei Complementar n° 509, de 11 de julho de 2018- Plano Diretor do Município.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum de maioria absoluta.