Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais e serviços acessíveis no Município de Mococa-SP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.