Ordem do Dia/Expediente: 165 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025

Dispõe sobre a instituição e concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública municipal de assistência social e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum de maioria simples.