Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo nº 3 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 3 de 2025
Substitutivo Projeto de Resolução n° 021/2025- Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mococa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.