Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Institui o programa especial de pagamento e parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.