Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Altera a redação do art. 4º, inciso I, e revoga as alíneas “a” e “b” do inciso I, da Lei Municipal nº 3.206, de 03 de julho de 2001, que prevê área mínima do terreno para construção de posto de abastecimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA SIMPLES.