Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 21 DE MARÇO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A FALTAS ABONADAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria absoluta.