Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 10 de 2019 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 10 de 2019
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 028/2019 - ALTERAR O ITEM "A-3" DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 3º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria simples.