Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PLASMARE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 10.563.966/0001-90 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar nº 515, de 11 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria absoluta.