Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 16 de 2019 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 16 de 2019
ANEXO XI: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2019 - EMENDAS DA COMISSÃO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria absoluta.