Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
Altera a Lei nº 4.843, de 15 de janeiro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria simples.