Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria absoluta.