Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 10 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 10 de 2021
EMENDA ADITIVA N° 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 528, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, ACRESCENTANDO PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria absoluta.