8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 31/03/2025 - 19:10 Encerramento: 31/03/2025 - 22:25
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:

Às 19h10min, a sessão teve início com a mesa diretora, Presidente: Clayton Divino Boch, Vice-Presidente: Paulo Sérgio Miquelin, 1ª Secretária: Giovanna Favero Taques Loyola, 2º Secretário: Ivan Francisco. O Presidente Clayton Boch abriu a 8ª (sétima) sessão ordinária de 31 de março de 2025. Ele agradeceu a presença de todos que assistiram a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo youtube, redes sociais e TV Câmara. Verificado o número legal, sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. O Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé para a execução do hino do município em razão de ser a última sessão ordinária do mês.

Leitura de Texto Bíblico:

Em seguida, o Presidente Clayton Boch solicitou a todos que ficassem de pé para a leitura de um versículo bíblico. O Senhor Vice-presidente Paulo Sérgio Miquelin leu o seguinte texto bíblico: 2 Crônicas 7:14 "Se o meu povo, que se chama pelo meu nome, se humilhar, e orar, e me buscar, e se converter dos seus maus caminhos, então, eu ouvirei dos céus, perdoarei os seus pecados e sararei a sua terra".

Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofícios encaminhados pelo Senhor Prefeito, sessão do dia 31 de março de 2025.

Ofício de nº 231/2025, em resposta ao Requerimento nº 25/2025, de autoria da vereadora Adriana Perianez Ruiz;

Ofícios de nº 228, 230 e 232/2025, em resposta aos Ofício Especiais de autoria da vereadora Francielli Martins Fialho;

Ofício de nº 225/2025, em resposta ao Requerimento nº 109/2025 de autoria da vereadora Giovanna F. Taques Loyola;

Ofícios de nº 224, 226 e 227/2025, em resposta aos Requerimento de nº 93, 07 e 76/2025 de autoria do vereador Luiz Braz Mariano

Ofícios encaminhados pelo Senhor Prefeito, sessão do dia 24 de março de 2025.

Ofício de nº 182/2025, em resposta ao Requerimento nº 125/2025, de autoria da vereadora Adriana Batista da Silva;
Ofícios de nº 160, 167 e 156/2025, em resposta aos Requerimentos nº 61, 68 e 88/2025, de autoria da vereadora Adriana Perianez Ruiz;
Ofícios de nº 154 e 174/2025, em resposta aos Requerimentos nº 69 e 123/2025, de autoria do vereador Brasilino Antônio de Moraes;
Ofícios de nº 155, 165 e 162/2025, em resposta aos Requerimentos nº 4, 34 e 58/2025, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;
Ofício de nº 152/2025, em resposta ao Ofício Especial de autoria do vereador Edson de Oliveira;
Ofícios de nº 169, 172, 173, 179 e 180/2025, em resposta aos Requerimentos nº 113, 111, 116, 89 e 107/2025 e ao Ofício especial de autoria da vereadora Giovanna F. Taques Loyola;
Ofícios de nº 157, 161, 163, 166 e 170/2025, em resposta aos Requerimentos de nº 41, 42, 45, 51 e 57/2025 de autoria do vereador Ivan Francisco
Ofício de nº 171/2025, em resposta ao Requerimento de nº 25/2025 de autoria do vereador José Roberto Pereira;
Ofícios de nº 121, 151, 153 e 158/2025, em resposta aos Ofícios Especiais e ao Requerimento de nº 35/2025 de autoria do vereador Luiz Braz Mariano
Ofícios de nº 159 e 168/2025, em resposta aos Requerimentos de nº 63 e 12/2025 de autoria do vereador Paulo Sérgio Miquelin;
Ofícios de nº 164, 178 e 181/2025, em resposta aos Requerimentos nº 55, 99 e 100/2025, de autoria da vereadora Roseli Aparecida Faustino Batistuti;
Ofício de nº 149/2025, em resposta ao Requerimento de nº 5/2025 de autoria do vereador Thiago José Colpani.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Turno:
Institui o Dia Municipal da Reciclagem de Resíduos Tecnológicos e a Semana Municipal da Reciclagem de Resíduos Tecnológicos no âmbito do Município de Mococa e dá outras providências.


Obs.: Após dar ciência aos Vereadores, o Presidente encaminhou o projeto às comissões de Constituição, Justiça e Redação e Uso do Solo e Sustentabilidade Ambiental.
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Turno:
Institui a Semana de Conscientização da Depressão na Infância e Adolescência no âmbito do Município de Mococa e dá outras providências.
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Processo: -
Autores: Francielli Martins Fialho, Luiz Braz Mariano
Turno:
Institui o Selo "Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista" no Município de Mococa/SP e dá outras providências.
Não informada
4 - Requerimento nº 215 de 2025
Processo: -
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Turno:
Solicita ao Poder Executivo Poda urgente de Árvore na Avenida da Saudade, nº 1716.
Não informada
5 - Requerimento nº 216 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago José Colpani
Turno:
Requer ao Poder Executivo a realização de estudo viabilidade para a aquisição ou aluguel de 10 caçambas e 1 caminhão, com finalidade de combater o descarte irregular de entulhos.
Não informada
6 - Requerimento nº 217 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Trombini, Brasilino Antônio de Moraes, Giovanna Favero Taques Loyola, José Roberto Pereira, Luiz Braz Mariano, Paulo Sérgio Miquelin
Turno:
Requer regime de urgência parlamentar para matérias que especifica.
Não informada
7 - Requerimento nº 218 de 2025
Processo: -
Autores: Luiz Braz Mariano, Thiago José Colpani
Turno:
Solicita ao Poder Executivo que preste esclarecimentos sobre a destinação dos valores oriundos das emendas parlamentares número 202341260003, da ex-deputada federal Kátia Sastre, e 202325340025, do ex-deputado federal Paulo Teixeira.
Não informada
8 - Requerimento nº 219 de 2025
Processo: -
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Turno:
Solicita ao Poder Executivo recapeamento asfáltico na Avenida São Paulo, altura do número 650, no bairro Vila Lambari.
Não informada
9 - Requerimento nº 220 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago José Colpani
Turno:
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que Sua Excelência, na qualidade de Presidente do Cemmil, determine a realização de um estudo sobre a viabilidade de contratação de convênio com empresa aérea especializada no combate a incêndios.
Não informada
10 - Requerimento nº 221 de 2025
Processo: -
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Turno:
Solicita ao Poder Executivo tapa-buracos na Avenida José Justi, no Jardim São Benedito, para melhorar as condições de tráfego e segurança.
Não informada
11 - Requerimento nº 222 de 2025
Processo: -
Autores: José Roberto Pereira, Luiz Braz Mariano
Turno:
Solicita ao Poder Executivo recapeamento e limpeza da Rua Goiás, incluindo ampliação da iluminação pública no trecho da Rua Humberto Cunalli, que liga a Rua Goiás à Rua Mauro Lima Dias.
Não informada
12 - Requerimento nº 223 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Trombini
Turno:
Solicita ao Poder Executivo informações sobre o ofício protocolado sob o número E4608/2025, referente ao pedido de autorização para a realização de feiras livres no bairro Jardim Botânico, às quartas-feiras, das 18h às 22h.
Não informada
13 - Requerimento nº 224 de 2025
Processo: -
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Turno:
Solicita ao Poder Executivo providências urgentes com relação a manutenção da vicinal que liga o distrito de São Benedito das Areias ao Município de Cássia dos Coqueiros, especificamente nas proximidades do ''Morro dos Perobas''.
Não informada
14 - Requerimento nº 225 de 2025
Processo: -
Autores: Brasilino Antônio de Moraes, Luiz Braz Mariano, Thiago José Colpani
Turno:
Solicita ao Poder Executivo informações detalhadas acerca da execução do contrato administrativo para fornecimento de solução na modalidade de software para geração e liquidação de guias para pagamento 100% registradas de forma multicanal.
Não informada
15 - Requerimento nº 226 de 2025
Processo: -
Autores: Paulo Sérgio Miquelin, Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antônio de Moraes, Carlos Trombini, Du Pereira Lima, Edson de Oliveira, Francielli Martins Fialho, Giovanna Favero Taques Loyola, Ivan Francisco, José Roberto Pereira, Luiz Braz Mariano, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Thiago José Colpani
Turno:
Solicita à SABESP a regularização do abastecimento de água potável no Distrito de Igaraí e a compensação tarifária aos municipes devido ao recente fornecimento de água imprópria para consumo.
Não informada
16 - Requerimento nº 227 de 2025
Processo: -
Autores: Clayton Divino Boch, Edson de Oliveira
Turno:
Reitera ao Poder Executivo o Requerimento nº75/2025 o qual solicita providências urgentes para a melhoria da iluminação pública na praça da Vila Naufel.
Não informada
17 - Requerimento nº 228 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Trombini, Thiago José Colpani
Turno:
Solicita ao Poder Executivo estudo de viabilidade para a reforma do Parque São Domingos e das praças situadas no mesmo bairro.
Não informada
18 - Requerimento nº 229 de 2025
Processo: -
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Turno:
Solicita ao Poder Executivo o conserto de buraco em frente à residência nº 207, na Rua Thomaz Fuschilo, Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti, para garantir acessibilidade a cadeirante.
Não informada
19 - Requerimento nº 230 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Trombini, Thiago José Colpani
Turno:
Solicita ao Poder Executivo que preste esclarecimento sobre a aplicação da Lei Complementar nº 654, de 18 de fevereiro de 2025, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
Não informada
20 - Indicação nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Ivan Francisco
Turno:
Indica ao Poder Executivo de Tapiratiba a manutenção e limpeza dos acostamentos, a colocação de placas alertando sobre a presença de animais e a manutenção daquelas que estejam danificadas na vicinal Igaraí-Tapiratiba, no trecho de responsabilidade do município.
Não informada
21 - Indicação nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Ivan Francisco
Turno:
Indica ao Poder Executivo a colocação de areia nos campinhos do bairro Guilherme Zanetti, nos arredores da praça Pedro Ângelo, no distrito de Igaraí.
Não informada
22 - Indicação nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Ivan Francisco
Turno:
Indica ao Poder Executivo a colocação de areia no campinho de futebol localizado no complexo de esportes e lazer Geraldo Vitorino, na rua Paulo Gomes, no Distrito de Igaraí.
Não informada
23 - Indicação nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Francielli Martins Fialho
Turno:
Indica ao Poder Executivo conserto de bueiro na Av. Gabriel do Ó, esquina com o nº 1385.
Não informada
24 - Moção nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Turno:
Moção de aplausos ao Sr. Ricardo Figueiredo, Gestor do Mercado Municipal, pelo excelente trabalho de revitalização e melhoria do Mercado Municipal de Mococa.
Não informada
25 - Moção nº 45 de 2025
Processo: -
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, José Roberto Pereira, Thiago José Colpani
Turno:
De profundo pesar pelo falecimento do Sr. Domenico Suanno, carinhosamente conhecido como ''Minguti''.
Não informada
26 - Moção nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Pereira
Turno:
De profundo pesar pelo falecimento do Sr. Salvador Donizeti Bini.
Não informada
27 - Moção nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Pereira
Turno:
De profundo pesar pelo falecimento do Sr. Osvaldo Pascoalino.
Não informada
28 - Moção nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago José Colpani
Turno:
Moção de apoio aos projetos em tramitação no Congresso Nacional, PDL 03/2025 e PL 1904/2024, que buscam sustar os efeitos da Resolução 258 de 23 de Dezembro de 2024 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e garantir a proteção à vida desde a concepção.
Não informada
29 - Moção nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Clayton Divino Boch
Turno:
Moção de aplausos e congratulações aos alunos eleitos à diretoria do Grêmio Estudantil da Escola Estadual Maestro Justino Gomes de Castro.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Adriana Batista da Silva
Turno:
Concede Título de Cidadã Mocoquense à Sra. Dora Rita Pinheiro Allegretti Bozzini.
Não informada
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Turno:
Concede Título de Cidadã Mocoquense à Sra. Jussara de Cássia Cagnolato Fornari.
Não informada
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Du Pereira Lima
Turno:
Concede Título de Cidadã Mocoquense à Sra. Ana Vera de Toledo Piza Figueiredo Ferreira.
Não informada
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Turno:
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Nilton Frazão Alves.
Não informada
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Trombini
Turno:
Concede Título de Cidadã Mocoquense à Sra. Viviane Aparecida Nunes Marchesi Trombini.
Não informada
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Clayton Divino Boch
Turno:
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Alex Donizete Rodrigues.
Não informada
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Edson de Oliveira
Turno:
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Osmar Carraro.
Não informada
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Francielli Martins Fialho
Turno:
Concede Título de Cidadã Mocoquense à Sra. Isabella Fernanda Pontes.
Não informada
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Turno:
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Carlos Antônio Pechitele.
Não informada
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Ivan Francisco
Turno:
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Alfredo Mauricio de Sousa.
Não informada
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Pereira
Turno:
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Hélio Francisco dos Santos.
Não informada
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Braz Mariano
Turno:
Concede Título de Cidadã Mocoquense à Sra. Mirian Oliveira Bastos Cruvinel.
Não informada
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Turno:
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Elmano Moreno Benedetti.
Não informada
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Turno:
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Paulo Cezar Grazia.
Não informada
15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago José Colpani
Turno:
Concede Título de Cidadã Mocoquense à Sra. Kátia Lie Sakamoto.
Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Turno:
Regulamenta o Sistema Funerário Municipal.


Obs.: Quórum de maioria simples.
Proposição distribuída às comissões
17 - Emenda nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago José Colpani
Turno:
Inclua o Artigo 12-A ao Projeto de Lei nº 023/2025.


Obs.: Quórum de maioria simples.
Não informada
18 - Emenda nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago José Colpani
Turno:
Inclua o artigo 18-A ao Projeto de Lei nº 023/2025.


Obs.: Quórum de maioria simples.
Não informada
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Turno:
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de maioria simples.
Proposição distribuída às comissões
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Turno:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.


Obs.: Quórum de maioria absoluta.
Proposição distribuída às comissões
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Turno:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.


Obs.: Quórum de maioria absoluta.
Proposição distribuída às comissões