Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

37

1999

20 de Dezembro de 1999

ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 2.075, DE 04.04.1991, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E DE EMPREGOS PERMANENTES, CONFORME ESPECIFICA.

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ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 2.075, DE 04.04.1991, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E DE EMPREGOS PERMANENTES, CONFORME ESPECIFICA.

 

    DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa, 

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada em 13 de dezembro de 1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 037/99 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 2º. 

      Ficam criados os seguintes cargos em Comissão que passam a fazer parte do Anexo III, da Tabela A, da Lei 2075/91.

        Art. 3º. 

        Ficam criados os seguintes empregos do quadro permanente, que passam a fazer parte dos respectivos Anexos da Lei 2.075/91:

          Art. 4º. 

          As despesas decorrentes da implantação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

            Art. 5º. 

            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

               

              DR. WALTER DE SOUZA XAVIER

              Prefeito Municipal