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Lei-PMM nº 324, de 11 de março de 1960

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

324

1960

11 de Março de 1960

Ficam isentos de multas todos os contribuintes em atraso, cujos impostos e taxas constituem a Dívida Ativa do Município, desde que paguem seus débitos até 30 de junho de 1960.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei-PMM nº 328, de 20 de maio de 1960
Vigência entre 11 de Março de 1960 e 19 de Maio de 1960.
Dada por Lei-PMM nº 324, de 11 de março de 1960
TMS TMI TVL TVT TVR

Ficam isentos de multas todos os contribuintes em atraso, cujos impostos e taxas constituem a Dívida Ativa do Município, desde que paguem seus débitos até 30 de junho de 1960.

 

    JOSÉ ANDRÉ DE LIMA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe confere,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e êle promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica isentos de multas tôdos os contribuintes em atraso, cujos os impóstos e taxas constituem a Dívida Ativa do Município, dêsde que paguem seus débitos até 30 de junho de 1960.

        Parágrafo único  

        Excetuam-se desta regalia os devedores cujas Certidões de débito se encontrarem ajuizadas ou em poder de procurador da Prefeitura para efeito de cobrança judicial.

          Art. 2º. 

          Esta lei, esntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 11 de Março de 1960.

             

            José André de Lima
            Prefeito Municipal