SAPL - Câmara Municipal de Mococa

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMM nº 583, de 02 de março de 2023

Altera o(a) Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991

Altera o(a) Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992

Cria o emprego público de Profissional de Apoio e altera as Tabelas A do Anexo I, A e C do Anexo II da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991 para ampliar vagas de empregos públicos permanentes e altera a Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 para incluir o Anexo VI-b.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessâo realizada em no dia 06 de dezembro de 2022, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 02412022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Esta Lei Complementar cria o emprego público de Profissional de Apoio e altera as Tabelas “A”, do Anexo I e “A” e “C” do Anexo II, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, bem como estabelece jornada de 40 horas semanais para Professores de Atendimento Educacional Especializado, criando o Anexo VI-b na Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.

Art. 2º.

Fica criado o emprego público municipal de Profissional de Apoio, incluído na Tabela A do Anexo I – “Quadro de Carreiras do Quadro Permanente”, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, com as atribuições, escolaridade mínima e remuneração constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º.

Fica incluído na Tabela A do Anexo II – “Cargos e Empregos do Quadro Permanente”, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, o seguinte:

Art. 4º.

O emprego público municipal de Professor de Educação Especial passa a ser denominado Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).

Art. 5º.

Ficam ampliadas as vagas do seguinte emprego público municipal constante no Anexo I, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, da seguinte forma:

Art. 6º.

Fica estabelecida a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, para o emprego público de Professor de Atendimento Educacional Especializado, com a remuneração constante no Anexo VI-b da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.

§ 1º

Fica incluído o Anexo VI-b na Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com a redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.

§ 2º

Fica assegurada a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com a remuneração prevista no Anexo VI da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 571, de 20 de outubro de 2022, aos atuais Professores de Atendimento Educacional Especial.

Art. 7º.

Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos públicos municipais constantes na Tabela “C” do Anexo II, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, da seguinte forma:

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Eduardo Ribeiro Barison

Prefeito Municipal

Anexo VI-1

ANEXO II

ANEXO VI-B

Lei nº 2254, de 18 de agosto de 1992

PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Ref	Faixa I	Faixa II	Faixa III	Faixa IV	Faixa V	Faixa VI
1	4.268,66
2	4.354,03	5.224,83	5.747,32	6.896,78	8.965,82	13.448,73
3	4.441,11	5.329,33	5.862,26	7.034,72	9.145,13	13.717,70
4	4.529,93	5.435,92	5.979,51	7.175,41	9.328,04	13.992,05
5	4.620,53	5.544,64	6.099,10	7.318,92	9.514,60	14.271,89
6	4.712,94	5.655,53	6.221,08	7.465,30	9.704,89	14.557,33
7	4.807,20	5.768,64	6.345,50	7.614,60	9.898,99	14.848,48
8	4.903,34	5.884,01	6.472,41	7.766,90	10.096,97	15.145,45
9	5.001,41	6.001,69	6.601,86	7.922,23	10.298,91	15.448,36
10	5.101,44	6.121,73	6.733,90	8.080,68	10.504,88	15.757,32
11	5.203,47	6.244,16	6.868,58	8.242,29	10.714,98	16.072,47
12	5.307,54	6.369,04	7.005,95	8.407,14	10.929,28	16.393,92
13	5.413,69	6.496,43	7.146,07	8.575,28	11.147,87	16.721,80
14	5.521,96	6.626,35	7.288,99	8.746,79	11.370,82	17.056,24
15	5.632,40	6.758,88	7.434,77	8.921,72	11.598,24	17.397,36
16	5.745,05	6.894,06	7.583,46	9.100,16	11.830,20	17.745,31
17	5.859,95	7.031,94	7.735,13	9.282,16	12.066,81	18.100,21
18	5.977,15	7.172,58	7.889,84	9.467,80	12.308,15	18.462,22
19	6.096,69	7.316,03	8.047,63	9.657,16	12.554,31	18.831,46
20	6.218,63	7.462,35	8.208,59	9.850,30	12.805,39	19.208,09
21	6.343,00	7.611,60	8.372,76	10.047,31	13.061,50	19.592,25
22	6.469,86	7.763,83	8.540,21	10.248,26	13.322,73	19.984,10
23	6.599,26	7.919,11	8.711,02	10.453,22	13.589,19	20.383,78
24	6.731,24	8.077,49	8.885,24	10.662,28	13.860,97	20.791,46
25	6.865,87	8.239,04	9.062,94	10.875,53	14.138,19	21.207,28
26	7.003,18	8.403,82	9.244,20	11.093,04	14.420,95	21.631,43

Lei Complementar-PMM nº 576, de 09 de dezembro de 2022