SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Norma correlata Decreto Municipal nº 982, de 25 de setembro de 1980

Norma correlata Decreto Municipal nº 1.014, de 05 de janeiro de 1981

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.412, de 21 de outubro de 1981

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.372, de 12 de agosto de 1980

Vigência entre 18 de Setembro de 1980 e 20 de Outubro de 1981.
Dada por Lei nº 1.376, de 18 de setembro de 1980

Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.

LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou em Sessão de 12 de setembro de 1980, е eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I –

Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através do orçamento-programa da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor de até Cr$ 1.000.000,00 Chum milhão de cruzeiros);

II –

Assinar, com a referida Secretaria de Estado, o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior;

III –

Dar cumprimento às cláusulas e condições estabelecidas no Convênio a ser firmado;

IV –

Abrir crédito adicional especial, no valor de até Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para efetuar as despesas com a execução de obra prevista no Programa de Apoio aos Municípios, da Secretaria do Interior.

Parágrafo único

A cobertura do crédito autorizado no inciso IV será efetuada mediante a utilização dos recursos serem repassados.

Art. 2º.

Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras de lazer e praças esportivas.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1372, de 12 de agosto de 1980.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 1980

LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal