Lei nº 1.553, de 04 de outubro de 1984
Dada por Lei nº 1.860, de 13 de setembro de 1989
Fica instituída a Guarda Municipal de Mococa, subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal.
A Guarda Municipal é orgão da Administração Municipal destinada a colaborar com a Polícia Estadual no serviço de segurança do Município, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial, exercendo a vigilância nas vias e logradouros públicos e socorrer a população nos casos de necessidade, especialmente no período noturno.
Guarda Municipal é órgão da Adninistração Municipal destinada a colaborar com a Polícia Estadual no serviço de segurança do Município, seja ele de ordem pessoal οu patrimonial, exercendo a vigilância nas vias e logradouros públicos, socorrer a população nos casos de necessidade, especialmente no período noturno, bem como adotar e executar medidas destinadas à preservação, em sentido amplo, do patrimônio natural do município.
Será considrado Guarda Municipal o candidato a ingresso que preencher todos os requisitos exigidos em regulamento, após ser aprovado em exame de seleção.
Os Guardas Municipais serão contratados no regime da C.L.T., em número que atenda as necessidades do serviço e as disponibilidades financeiras.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e elaborara o Regulamento da Guarda Municipal de Mococa, no prazo de 60 dias, em consonância com as disposições constantes do Decreto Federal nº 88.777, de 30/09/83 (R-200).
Nos orçamentos vindouros será consignada a dotação necessária à manutenção da Guarda Municipal, que será coberta com receita proveniente da "Taxa de Vigilância Pública".
Para atender os encargos financeiros com a organização e instalação da Guarda Municipal, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a ser coberto por operação de crédito, com estabelecimentos oficiais de éedito, se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.