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Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

161

2004

25 de Fevereiro de 2004

ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E O ANEXO IV DA TABELA "A", DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL, DA LEI Nº 2.075, DE 04 DE ABRIL DE 1991.

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Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.043, de 01 de dezembro de 2016
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.188, de 15 de fevereiro de 2018
Altera o(a)  Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991
Altera o(a)  Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E O ANEXO IV DA TABELA "A", DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL, DA LEI Nº 2.075, DE 04 DE ABRIL DE 1991.

    APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, 


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 2004, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 005/20204, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      O Anexo II, da Lei nº 2.254/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Anexo II
        Professor de Educação Infantil I - PEI I (Creches)
        Art. 2º. 
        O Anexo VI do Quadro Classificatório dos Cargos e Empregos, Tabela "A", do Grupo Ocupacional Operacional, da Lei n° 2.075, de 04 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação no que se refere aos cargos de Operador de Máquina e Operador de Máquina Pesada:

          Prefeitura Municipal de Mococa

          Anexo VI — Quadro Classificatório dos Cargos e Empregos

          Tabela "A"

          Grupo Ocupacional Operacional

          Cargos/Empregos

          Nível

          Classe
          Salarial

          Salário
          (R$)

          Operador Máquina

          I

          7

          393,35

          Operador Máquina

          II

          8

          427,74

          Operador Máquina

          III

          9

          462,21

          Operador Máquina Pesada

          I

          8

          427,74

          Operador Máquina Pesada

          II

          9

          462,21

          Operador Máquina Pesada

          Ill

          10

          499,06

            Parágrafo único  
            Ficam inalterados as demais disposições do Anexo VI do Quadro Classificatório dos Cargos e Empregos, Tabela "A", do Grupo Ocupacional Operacional, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991.
              Art. 3º. 
              As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                Art. 4º. 
                Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                   

                   

                  PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de fevereiro de 2004.
                   

                   


                  APARECIDO ESPANHA
                  Prefeito Municipal