SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Altera o(a) Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992

Altera o(a) Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992 E ART. 3º DA LEI 3.050 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.

APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de março de 2006, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam ampliadas as vagas do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI - I) anexo I da Lei nº 2.254 de 18 de agosto de 1992, posteriormente pelo Art. 3º da Lei n. 3050 de 11 de novembro de 1999, conforme se segue:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO
101	Professor da Educação Infantil I
120	Professor da Educação Infantil II
12	Professor da Educação Especial
120	Professor da Educação Básica I
50	Professor da Educação Básica II
20	Professor do Ensino Técnico
22	Professor Substituto
05	Assistente de Diretor
18	Diretor de Escola
05	Orientador Pedagógico

Art. 2º.

As despesas decorrentes da implantação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de março de 2006.

APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 207, de 09 de março de 2006