SAPL - Câmara Municipal de Mococa

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei-PMM nº 5.169, de 13 de setembro de 2023

Vigência entre 10 de Maio de 2006 e 12 de Setembro de 2023.
Dada por Lei nº 3.606, de 10 de maio de 2006

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO NORDESTINO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 02 de maio de 2006, aprovou o Projeto de Lei nº 031/2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o "Dia Municipal do Nordestino", a ser comemorado, anualmente, no dia 23 do mês de junho de cada ano.

Parágrafo único

A data deverá constar do calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º.

Para comemoração do "Dia Municipal do Nordestino" o Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Cultura, deverá:

I –

Promover a divulgação antecipada do evento com a distribuição de material informativo;

II –

Promover uma programação das atividades e dos eventos;

III –

Promover simpósios, palestras sobre temas do Nordeste;

IV –

Promover danças, artesanato, música, folclore e comida da cultura nordestina;

V –

Viabilizar a instalação de barracas e estandes de eventos nordestinos;

VI –

Convidar músicos, grupos musicais e de danças da região nordestina;

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Cultura, autorizado a firmar convênios com a iniciativa privada para a viabilização do disposto nesta Lei.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orcçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

O poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de maio de 2006.

APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal