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Solicita informações à Presidência desta Casa, a respeito do arquivamento de pedido instaurado pelo Ato da Presidência nº 322/2018, que verifica quebra de decreto parlamentar.

Apresenta ao Exmo. Dr. Gabriel Junqueira Marson, representação sobre os decretos números 5.293 de 08 de abril de 2019 e 5.331 de agosto de 2019. Solicita a esta Promotoria a análise de todas as informações apresentadas, principalmente em relação à diferença de aproximadamente R$ 55 milhões de restos a pagar, que poderão ser judicializados e transformados em precatórios.

Encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade desta Casa, quanto aos Decretos Municipais anexos de números 5.293, de 8 de abril de 2019 e 5.331 de 26 de agosto de 2019.

Solicita ao Poder Executivo cópias de todos os decretos de suplementação orçamentária do ano de 2019.