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PLC 18/2019 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. Apresentação: 19 de Agosto de 2019 Autor: Prefeito em exercício Elias de Sisto - Prefeito Municipal em exercício Resultado: Aprovada por maioria absoluta Data Votação: 30 de Setembro de 2019 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria absoluta Agimar Alves 2017-2020 - Sim Bim Taliberti 2017-2020 - Sim Brasilino Antônio de Moraes - Sim Caju - Sim Daniel Girotto - Sim Eduardo Barison 2017-2020 - Sim Elias de Sisto 2017-2020 - Sim Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim José Roberto Pereira - Sim Mauro da Inca - Sim Odair Dois Mil - Sim Pelezinho da Circular - Sim Val Miranda - Sim 7 de Outubro de 2019 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria absoluta Agimar Alves 2017-2020 - Sim Bim Taliberti 2017-2020 - Sim Brasilino Antônio de Moraes - Sim Daniel Girotto - Sim Eduardo Barison 2017-2020 - Sim Elias de Sisto 2017-2020 - Sim Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim José Roberto Pereira - Sim Mauro da Inca - Sim Odair Dois Mil - Sim Pelezinho da Circular - Sim Val Miranda - Sim Documentos Acessórios: 2 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 532, de 16 de outubro de 2019