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PLC 18/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO.
Apresentação: 19 de Agosto de 2019
Autor:
Prefeito em exercício Elias de Sisto - Prefeito Municipal em exercício
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
30 de Setembro de 2019
7 de Outubro de 2019
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 532, de 16 de outubro de 2019
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