Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLC 6/2021 - Projeto de Lei Complementar
![]() INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Junho de 2021
Autor:
Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
5 de Julho de 2021
5 de Julho de 2021
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMM nº 551, de 14 de julho de 2021
|
REQ 347/2021 - Requerimento
![]() Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações acerca do andamento do processo de Auditoria da Dívida Pública Municipal
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Protocolo: 1256/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 14:50:05
Autor:
Nilton Cesar Greghi
Resultado: Aprovado
Data Votação:
17 de Maio de 2021
Texto Original
|
REQ 579/2021 - Requerimento
![]() Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações acerca do andamento do processo de Auditoria da Dívida Pública Municipal.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 2043/2021, Data Protocolo:
25/08/2021 -
Horário: 9:34:07
Autor:
Nilton Cesar Greghi
Resultado: Aprovado
Data Votação:
23 de Agosto de 2021
Texto Original
|