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Lei nº 1.376, de 18 de setembro de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1376

1980

18 de Setembro de 1980

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS.

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Norma correlata  Decreto Municipal nº 982, de 25 de setembro de 1980
Norma correlata  Decreto Municipal nº 1.014, de 05 de janeiro de 1981
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.412, de 21 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.372, de 12 de agosto de 1980
Vigência a partir de 21 de Outubro de 1981.
Dada por Lei nº 1.412, de 21 de outubro de 1981
TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.

    LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou em Sessão de 12 de setembro de 1980, е eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a:

        I – 

         Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através do orçamento-programa da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor de até Cr$ 1.000.000,00 Chum milhão de cruzeiros);

          II – 

          Assinar, com a referida Secretaria de Estado, o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior;

            III – 

            Dar cumprimento às cláusulas e condições estabelecidas no Convênio a ser firmado;

              IV – 

              Abrir crédito adicional especial, no valor de até Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para efetuar as despesas com a execução de obra prevista no Programa de Apoio aos Municípios, da Secretaria do Interior.

                Parágrafo único  

                A cobertura do crédito autorizado no inciso IV será efetuada mediante a utilização dos recursos serem repassados.

                  Art. 2º. 

                  Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras de lazer e praças esportivas.

                    Art. 2º. 

                    Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à construção e urbanização do Praça Diogo Garcia da Cruz, no Jardim Santa Clara.

                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.412, de 21 de outubro de 1981.
                      Art. 3º. 

                      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1372, de 12 de agosto de 1980.

                         

                         

                         

                        PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 1980

                         

                        LUIZ GONZAGA AMATO
                        Prefeito Municipal