Lei nº 2.519, de 28 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2519
Ano
1994
Data
28/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a forma do cálculo, do lançamento e cadastro do imposto Predial e Territorial Urbano; aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Mococa; institui às Taxas de Serviços Públicos e isenta do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano os prédios de até 50 m² de área construída.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984
Norma correlata
Decreto Municipal nº 5.111, de 18 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica