Lei nº 3.939, de 14 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3939
Ano
2009
Data
14/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LÍNEA "J" DO INCISO II E ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO III DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 2.803, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997
Norma correlata
Decreto Municipal nº 5.066, de 28 de abril de 2017
Anexos Norma Jurídica