Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer regime de Urgência Especial para matéria que especifica.

Requer ao Prefeito Municipal e membros da Comissão de Sindicância nº11/2019, Srs Eduardo Paulino de Araujo, Silvana Aparecida Catarina e Vinicius Moreira Masqueti, que visa apurar a responsabilidade apontada pelo TCE SP de irregular na contratação do Escritório de Advocacia Castellecci, as sentenças civis e criminais sobre o assunto afim de auxiliar os trabalhos desta comissão.

Requer ao Poder Executivo Municipal limpeza de vegetação elevada na Rua Agenor de Oliveira Andrade, nº 125, cruzamento com a Rua José Pedro Carvalho de Lima.

Requer a Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser alterado o dia da 32ª (trigésima segunda) sessão ordinária de segunda-feira, dia 14 de outubro, 20h00, para terça-feira, 15 de outubro, 19h00, com o objetivo de equacionar os trabalhos legislativos em face à Sessão Solene de Homenagem ao Dia do Professor.

Solicita ao Poder Executivo manutenção imediata em ponte situada na Rua das Jabuticabeiras, Condomínio Chácaras do Vale.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, informação a respeito dos Balancetes da Prefeitura inseridos no sistema AUDESP.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal acerca da seguinte questão: Haverá ruptura no serviço de correio no Distrito de Igaraí? Se sim, qual o motivo e quais serão as providências que a Prefeitura tomará para resolver o problema?

Apresenta ao Exmo. Dr. Gabriel Junqueira Marson, representação sobre os decretos números 5.293 de 08 de abril de 2019 e 5.331 de agosto de 2019. Solicita a esta Promotoria a análise de todas as informações apresentadas, principalmente em relação à diferença de aproximadamente R$ 55 milhões de restos a pagar, que poderão ser judicializados e transformados em precatórios.