Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte: 1- Que determine uma auditoria administrativa, fiscal e tributária em todos os departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa. A necessidade de transparência diante da situação em que se encontra o Paço Municipal é o primeiro ato que a nossa população clama. Fazer uma séria auditoria e profissional sem viés político, a fim de evidenciar a real situação de Mococa. 2- Esclarecer qual o valor do endividamento real do Município de Mococa, que envie a esta Casa de Leis um plano diretor para a amortização de todo o passivo público. É fundamental a seriedade dos valores e restos a pagar sejam fidedignos a fim de encararmos todas as pendências da municipalidade. 3- Tenha a pontualidade diária na atualização do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Mococa.

Requer à Empresa "Brazabe Construções e Serviços" informações acerca da Obra na Av. Tiradentes, também conhecida como "Morro dos Cachorros": 1- Quando se iniciará o serviço? 2 - Qual o prazo para término das obras?

Solicita ao Poder Executivo elaboração de projeto para construção de um Terminal Urbano de Transporte Coletivo no Distrito de Igaraí.

Solicita ao Poder Executivo que constitua, de imediato, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Mococa.

Solicita ao Poder Executivo estudo acerca da viabilidade de desmembrar o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente em duas Pastas ou a Criação de Coordenadoria de Agricultura.

Solicita ao Poder Executivo informações acerca do horário de funcionamento da Defesa Civil no Município e respectivo quadro funcional.

Solicita ao Poder Executivo informações acerca da emissão do selo S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal) para produtos artesanais, pela Prefeitura.

Solicita informações e devidas providências ao Sr. Prefeito Municipal e ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente acerca das péssimas condições das estradas rurais.

Solicita ao Poder Executivo informações acerca do processo de aquisição do Equipamento de Proteção Individual – EPI, dos funcionários/servidores públicos municipais.

Solicita ao Poder Executivo informações acerca de convênio da Prefeitura com o Banco do Povo Paulista, do Governo Estadual.

Solicita ao Poder Executivo viabilizar projeto para isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - incidente sobre imóveis edificados em áreas urbanas com histórico e risco de alagamentos e enchentes.