Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Processo: -
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a autorização de retenção do FPM – Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG. - - Quórum de aprovação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta Projeto aprovado em segunda discussão e votação. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Processo: -
Autor: Elias de Sisto - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei nº 2.803, de 03 de Setembro de 1997 e revoga a Lei nº 2.950, de 08 de outubro de 1998, e dá outras providências. - - Quórum de aprovação de maioria simples.
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Aprovada por maioria simples Projeto aprovado em segunda discussão e votação. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020
Processo: -
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REVOGA O ARTIGO 48 DA LEI N° 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992. - - Quórum de aprovação de maioria absoluta.
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Adiada Requerimento de adiamento de discussão por três sessões solicitado pelo Vereador Brasilino Antonio de Moraes aprovado. |