Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Quesito nº 1: Ex-prefeito Dr. Felipe Niero Naufel – Resposta: SIM OU NÃO - § 1º do Art. 289-A do Regimento Interno. I) O ex-prefeito Dr. Felipe Niero Naufel tem responsabilidade nas irregularidades das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Mococa, nos períodos de gestão – (01-01-2020 a 07-02-2020) e (08-07-2020 a 31.12.2020)?

Quórum de deliberação de maioria qualificada (2/3).

Quesito nº 2: Ex-prefeito Elias de Sisto – Resposta: SIM OU NÃO - § 1º do Art. 289-A do Regimento Interno. II) O ex-prefeito Elias de Sisto tem responsabilidade nas irregularidades das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Mococa, no período de gestão – (08-02-2020 à 07.07.2020)?

Quórum de deliberação de maioria qualificada (2/3).

Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2020. Parecer prévio desfavorável.

Quórum de deliberação de maioria qualificada (2/3) para rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

APROVA o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas de Governo do exercício fiscal de 2020 do Município de Mococa - Processo TC - 003233.989.20-1, nos termos do relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa.

Quórum de deliberação de maioria qualificada (2/3).

Altera a Lei Complementar nº 594, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o valor do salário base das categorias profissionais da Prefeitura Municipal de Mococa, cujo piso salarial seja inferior ao Salário Mínimo Nacional.

Quórum de deliberação de maioria absoluta.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

Quórum de deliberação de maioria absoluta.

Altera a redação do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 025/2023.

Quórum de deliberação de maioria absoluta.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa - REFIS e dá outras providências.

Quórum de deliberação de maioria absoluta.