Resumo (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/09/2023 - 19:10
Encerramento: 18/09/2023 - 22:50



Mesa Diretora
Presidente: Guilherme de Souza Gomes / PSDB
Vice-Presidente: Clayton Divino Boch / REP
1º Secretário(a): Paulo Sérgio Miquelin / PSD
2º Secretário(a): Adriana Perianez Ruiz / PSD



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSDB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL






Expedientes
Abertura da Sessão:

O Presidente Guilherme Gomes abriu a 28ª (vigésima oitava) sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2023. Ele também agradeceu a presença de todos que assistem a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo Facebook e youtube. O Presidente solicitou ao Senhor Secretário Paulo Miquelin que procedesse à chamada dos Senhores Vereadores. Foi verificado o número legal. Sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. 

Leitura de Texto Bíblico:

O Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura das Atas da 27ª (vigésima sétima) sessão ordinária e 19ª (décima nona) sessão extraordinária. Após a leitura, as Atas foram aprovadas.

Expediente recebido do Prefeito;:

O senhor Secretário leu o seguinte texto bíblico: Salmos 2:10: Agora escutem, ó reis; prestem atenção, autoridades! Adorem o SENHOR com temor. Tremam e se ajoelhem diante dele; se não, ele ficará irado logo, e vocês morrerão. Felizes são aqueles que buscam a proteção de Deus!

Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício nº 875/2023, em resposta ao Requerimento nº 521/2023, de autoria do vereador José Roberto Pereira;

Ofício nº 876/2023, em resposta ao Requerimento nº 526/2023, de autoria do vereador Paulo Sérgio Miquelin.

Ofício nº 877/2023, em resposta ao Requerimento nº 529/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos.

Ofício nº 883/2023, em resposta ao Requerimento nº 434/2023, de autoria do vereador Brasilino Antônio de Moraes 

Ofício nº 884/2023, em resposta ao Requerimento nº 462/2023, de autoria da vereadora Adriana Perianez Ruiz  

Ofício nº 885/2023, em resposta ao Requerimento nº 478/2023, de autoria da vereadora Roseli Aparecida Faustino Batistuti  

Ofício nº 886/2023, em resposta ao Requerimento nº 503/2023, de autoria do vereador Paulo Sergio Miquelin 

Ofício nº 887/2023, em resposta ao Requerimento nº 506/2023, de autoria dos vereadores Elisângela Mazini Mazieiro Breganoli, Adriana Perianez Ruiz, José Roberto Pereira, Paulo Sergio Miquelin, Roseli Aparecida Faustino Batistuti  

Ofício nº 888/2023, em resposta ao Requerimento nº 538/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos

Ofício nº 889/2023, em resposta ao Requerimento nº 542/2023, de autoria do vereador Thiago José Colpani 

 

Correspondências Recebidas de Terceiros:

Ofício n° 177/2023/PRES/CMM, da Sabesp, em resposta ao Requerimento nº 544/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos.

Convite do Instituto Geração Inclusiva para o evento “Voe para dentro de si”, a ser realizado na próximo quinta-feira, dia 21 de setembro, às 19hr00, no Valei Imperial 1

Ofício n° 016/2023 do PROCON/SP, Convida os senhores vereadores para “Orientação e auxilio ao consumidor sobre seus direitos”, a ser realizado na próxima quarta-feira, dia 20 de setembro às 16hr00, na Praça Ademar de Barros




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "Maza Produtos Químicos LTDA".
Matéria lida

Obs.: O Presidente encaminhou o Projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e Orçamento, Finanças e Contabilidade.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de que tratam a Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015 e da Emenda Constitucional n° 99, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Matéria lida

Obs.: O Presidente encaminhou o Projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
3 - Requerimento nº 569 de 2023
Autores:
Requer convocação de Sessão Extraordinária para aprovação de matérias que especifica.
Aprovado
4 - Requerimento nº 570 de 2023
Autores:
Requer regime de urgência Especial para matéria que especifica.
Aprovado
5 - Requerimento nº 571 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita informações ao Poder Executivo a respeito das ações adotas para prevenir e coibir a prática de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia no município de Mococa.
Aprovado
6 - Requerimento nº 572 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal diligências para o reforço da pintura de solo em frente à EMEB de São Benedito das Areias, bem como melhorias na sinalização das Ruas Alvim Horcades e Rosa Martins.
Aprovado
7 - Requerimento nº 573 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita informações à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a respeito dos eventos promovidos em comemoração ao Dia da Consciência Negra.
Aprovado
8 - Requerimento nº 574 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal providências para a limpeza geral do bairro Gildo Geraldo.
Aprovado
9 - Requerimento nº 575 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita ao Poder Executivo implementação de sinalização de trânsito horizontal (pintura de solo) na Rua Pará, esquina com a Rua Paraná, no bairro Vila Santa Rosa.
Aprovado
10 - Requerimento nº 576 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Solicita a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL/Mococa a execução de poda de árvore com risco para a fiação da rede elétrica na vicinal de São Benedito das Areias, próxima à Olaria.
Aprovado
11 - Requerimento nº 577 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Solicita ao Poder Executivo lista de fornecedores inscritos em precatórios da Prefeitura Municipal.
Aprovado
12 - Requerimento nº 578 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Solicita ao Poder Executivo adoção de medidas cabíveis e de ações urgentes para solucionar os problemas físicos e estruturais que afetam a EMEB Alcebíades Quilice.
Aprovado
13 - Requerimento nº 579 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal esclarecimentos acerca do pagamento retroativo destinado aos professores da Rede Pública Municipal.
Aprovado
14 - Requerimento nº 580 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
Solicita ao Poder Executivo a disponibilização estratégica de água potável em prédios públicos municipais para atender às necessidades dos animais que perambulam nas vias públicas, sobretudo durante o calor intenso.
Aprovado
15 - Requerimento nº 581 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal estudos visando a instituição do "Museu das Folias de Reis e Tradições Culturais de Mococa".
Aprovado
16 - Requerimento nº 582 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Solicita à Companhia Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, medidas para redução de poeira durante a troca da tubulação no Distrito de São Benedito das Areias.
Aprovado
17 - Indicação nº 28 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
Indica ao Poder Executivo a realização de serviços de manutenção na pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Olavo Bilac, no bairro Jd. Santa Maria.
Matéria lida
18 - Indicação nº 29 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
Indica ao Poder Executivo a elaboração de projeto de lei criando o programa IPTU sustentável, em Câmara Municipal de São Paulo.
Matéria lida
19 - Indicação nº 30 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
Indica ao Poder Executivo a elaboração de projeto de lei criando o programa municipal de incentivo ambiental, em paradigma ao PL 01-00386/2014 da Câmara Municipal de São Paulo.
Matéria lida
20 - Indicação nº 31 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Projeto de Lei que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante no Município e dá outras providências.
Matéria lida
21 - Moção nº 104 de 2023
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Moção de Congratulações à diretoria reeleita do Sindicato dos Metalúrgicos de Mococa e Região, na pessoa de seu presidente, Sr. Francisco Gabriel Sales Fernandes - "Chico do Sindicato".
Matéria lida
22 - Moção nº 105 de 2023
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Moção de Congratulações à atleta Giovanna Fávero Tacques Loyola, pela conquista do título Overall do Olympia Amador Romênia.
Matéria lida
23 - Moção nº 106 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Moção de Agradecimentos aos ilustríssimos Senhores Coronel Coste, Capitão Rosseti e Sargento Valente, pelo empenho na disponibilização de uma ambulância de resgate para a base do Corpo de Bombeiro de Mococa.
Matéria lida
24 - Moção nº 107 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
Moção de Aplausos à Excelentíssima Senhora Dra. Magdalena Maria Cossolino Martelo, Delegada de Polícia de Mococa, pelos excelentes serviços prestados ao longo de sua destacada carreira.
Matéria lida
25 - Moção nº 108 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
De profundo pesar pelo falecimento da Senhora Dina Girotto Martins.
Matéria lida
26 - Moção nº 109 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Moção Reconhecimento ao Dr. Jayme Alves Junior, em virtude da sua notável excelência como Médico Veterinário da Prefeitura Municipal de Mococa.
Matéria lida
27 - Moção nº 110 de 2023
Autores:
Moção de Congratulações ao Instituto Geração Inclusiva pela brilhante organização do evento "Voe para dentro de si", realizado no dia 21 de setembro
Matéria lida



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 570 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Não Votou
  • Requerimento nº 569 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim



  • Oradores do Expediente
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Clayton Divino Boch

    2 - José Antônio Sousa

    3 - Paulo Sérgio Miquelin

    4 - Elisângela Mazini Maziero Breganoli

    5 - Nilton Cesar Greghi




    Lista de Presença na Ordem do Dia
    Adriana Batista da Silva / União Brasil
    Adriana Perianez Ruiz / PSD
    Brasilino Antônio de Moraes / MDB
    Clayton Divino Boch / REP
    Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
    Guilherme de Souza Gomes / PSDB
    José Antônio Sousa / PL
    José Roberto Pereira / PSD
    Nilton Cesar Greghi / REP
    Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
    Paulo Sérgio Miquelin / PSD
    Priscila Gonçalves / PATRI
    Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
    Thiago José Colpani / PL



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Altera a Lei Complementar nº 606, de 29 de agosto de 2023.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    2 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
    Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
    Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e institui a Câmara de Conciliação para Pagamento de Precatórios mediante a celebração de acordo.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    3 - Emenda nº 6 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 028/2023 e renumera demais artigos.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emenda aprovado em discussão e votação únicas.
    4 - Emenda nº 7 de 2023
    Autor: Guilherme de Souza Gomes
    Altera o Projeto de Lei Complementar n° 028/2023.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emenda aprovado em discussão e votação únicas.
    5 - Emenda nº 8 de 2023
    Autores: Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 028/2023 e renumera demais artigos.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emenda aprovado em discussão e votação únicas.
    6 - Emenda nº 9 de 2023
    Autores: Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, Nilton Cesar Greghi
    Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 028/2023 e renumera demais artigos.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emenda aprovado em discussão e votação únicas.
    7 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Altera a Lei Complementar n°.496, de 09 de outubro de 2017.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Não Votou
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Não
  • Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Não Votou
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Não Votou
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Não
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Não Votou
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Emenda nº 9 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Não Votou
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Não Votou
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Não
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Não Votou
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Emenda nº 8 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Não
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Emenda nº 7 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Não
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Emenda nº 6 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Não
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim