Resumo (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/12/2023 - 19:00
Encerramento: 04/12/2023 - 22:20



Mesa Diretora
Presidente: Guilherme de Souza Gomes / PSDB
Vice-Presidente: Clayton Divino Boch / REP
1º Secretário(a): Paulo Sérgio Miquelin / PSD
2º Secretário(a): Adriana Perianez Ruiz / PSD



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSDB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL
Val Miranda / REP






Expedientes
Abertura da Sessão:

O Presidente Guilherme Gomes abriu a 39ª (trigésima nona) sessão ordinária do dia 4 de dezembro de 2023. Ele também agradeceu a presença de todos que assistem a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo Facebook e youtube. O Presidente solicitou ao Senhor Secretário Paulo Miquelin que procedesse à chamada dos Senhores Vereadores. Verificado o número legal, sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. Em seguida, o Presidente solicitou a todos que ficassem de pé para entoarem o Hino Nacional brasileiro, em razão de ser a primeira sessão ordinária do mês.

Leitura de Texto Bíblico:

O Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura das Atas 38ª (trigésima oitava) sessão ordinária e 27ª (vigésima sétima) sessão extraordinária. Após a leitura, as atas foram aprovadas pelo Plenário.

 

Expediente recebido do Prefeito;:

Senhor Secretário Paulo Miquelin leu o seguinte texto bíblico: 2 Pedro 3:9: "O Senhor não demora a fazer o que prometeu, como alguns pensam. Pelo contrário, ele tem paciência com vocês porque não quer que ninguém seja destruído, mas deseja que todos se arrependam dos seus pecados.”

Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofícios nº1.107, 1119/2023, em resposta aos Requerimentos nº 667, 740/2023, de autoria da Vereadora Adriana Batista da Silva.

Ofícios nº1.109, 1127/2023, em resposta ao Requerimento nº 698, 717/2023, de autoria do Vereador José Roberto Pereira.

Ofícios nº1.103, 1122/2023, em resposta aos Requerimentos nº 654, 663/2023, de autoria do Vereador Nilton César Greghi.

Ofício nº1.101/2023, em resposta ao Requerimento nº 647/2023, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Miquelin.

Ofícios nº1.114, 1110 e 1106/2023, em resposta aos Requerimentos nº 666,701 e 713/2023, de autoria da Vereadora Adriana Perianez Ruiz.

Ofícios nº1.098 e 1104/2023, em resposta ao Requerimento nº 599 e 655/2023, de autoria do Vereador José Antônio Sousa.

Ofícios nº1099, 1115 e 1116, 1123/2023, em resposta aos Requerimentos nº 623, 614 e Indicações 36 e 42, de autoria do Vereador Thiago José Colpani.

Ofícios nº1113, 1097 e 1108, 1121, 1134, 1125/2023, em resposta aos Requerimentos nº 739, 688, 712, 567 e 686, 620/2023, de autoria do Vereador Clayton Divino Boch.

Ofícios nº1100, 1102 e 1105, 1111 e 1112, 1128, 1130/2023, em resposta aos Requerimentos nº 646, 652, 656, 710, 711, 724, 727/2023, de autoria do Vereador Paulo César Rodrigues dos Santos.

Ofícios nº1.131, 1132, 1133/2023, em resposta aos Requerimentos nº 728, 732, 736/2023, de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Faustino Batistuti.

Correspondências Recebidas de Terceiros:

Ofício nº030, 031/2023, em resposta ao Requerimento nº 630, 631/2023, de autoria do Vereador Clayton Divino Boch.

Ofício 2424, em resposta a Moção n° 155/23, de autoria da Vereadora Adriana Batista da Silva




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "DELLMAR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA".
Matéria lida

Obs.: Após dar ciência ao Plenário, o Presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "MECALUTTI SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA ME".
Matéria lida

Obs.: Após dar ciência ao Plenário, o Presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
3 - Requerimento nº 771 de 2023
Autores:
Número de Protocolo: 3245
Requer regime de urgência Especial para matérias que especifica
Aprovado
4 - Requerimento nº 772 de 2023
Autores:
Número de Protocolo: 3246
Requer convocação de Sessão Extraordinária para aprovação de matérias que especifica.
Aprovado
5 - Requerimento nº 773 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3247
Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminhamento das listagens completas de todos os cadastrados no programa de doações e concessões.
Aprovado
6 - Requerimento nº 774 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3248
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal esclarecimentos referentes à fiscalização Municipal esclarecimentos referentes à fiscalização em Propriedades Rurais no que tange ao descarte inadequado de águas pluviais nas estradas vicinais.
Aprovado
7 - Requerimento nº 775 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3249
Solicta ao Poder Executivo a construção de sarjetões de cimento para escoamento de águas nos locais que específica.
Aprovado
8 - Requerimento nº 776 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3250
Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal esclarecimentos sobre o processo licitatório referente ao Transporte Público Coletivo em nosso município.
Aprovado
9 - Requerimento nº 777 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3251
Requer ao Poder Executivo Municipal a realização de limpeza em uma Área Verde situada na divisa dos bairros Jardim Santa Maria e Santa Rosa.
Aprovado
10 - Requerimento nº 778 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3252
Solicita ao Poder Executivo manutenção da pavimentação asfáltica (operação "tapa-buracos") na Rua Claudemiro Rodrigues dos Santos, em frente ao portão de entrada da EMEB Prof°. Silva Helena Dias Soares, no bairro Nenê Pereira Lima.
Aprovado
11 - Requerimento nº 779 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3253
Solicita ao Poder Executivo sinalizado horizontal em lombada na Rua Nicolau Paione, altura do n°181, bairro Cohab 2.
Aprovado
12 - Requerimento nº 780 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3254
Requer ao Poder Executivo providências para a limpeza dos espaços EMEB "Hermelinda Vieira" como etapa preparatória para sua posterior demolição.
Aprovado
13 - Requerimento nº 781 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 3255
Solicita ao Poder Executivo os serviços urgentes de "tapa buracos" na Rua Américo Ferraz Dias, Jardim Colina Verde, altura dos números 444 e 454.
Aprovado
14 - Requerimento nº 782 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3256
Solicita ao Poder Executivo as devidas providências concernentes à conservação da estrada rural que serve de acesso à Fazenda Aspase.
Aprovado
15 - Requerimento nº 783 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3257
Solicita ao Poder Executivo a desobstrução de bueiro situado na Rua Espírito Santo, altura do n°390, no bairro Vila Lambari.
Aprovado
16 - Requerimento nº 784 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 3258
Solicita ao Poder Executivo providências com relação à obstrução de bueiro localizado na Rua Saldanha Marinho, próximo ao cruzamento com a Rua Dr. Luís Capriglione, no bairro Jd. Santa Cecília.
Aprovado
17 - Requerimento nº 785 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3259
Requer ao Poder Executivo Municipal a pavimentação do trevo na entrada do bairro Alto do Valle, especificamente na Rua Wagner Becker.
Aprovado
18 - Requerimento nº 786 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3260
Requer ao Poder Executivo ações de limpeza e manutenção nos pontos de iluminação localizados na Rua Paulo Resende de Carvalho e Rua Olímpio Meireles de Andrade, Parque dos Manacás.
Aprovado
19 - Requerimento nº 787 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 3261
Solicita ao Poder Executivo limpeza de canteiro central da Av. Eugênio Xavier, bairro Jardim Santa Maria
Aprovado
20 - Requerimento nº 788 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
Número de Protocolo: 3262
Solicita ao Poder Executivo a instalação de redutor de velocidade na Rua Nicolau Paione, Cohab II, na altura do acesso aos bairros Vale Verde e Anita Venturi Prícoli.
Aprovado
21 - Requerimento nº 789 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 3263
Solicita ao Poder Executivo tomada de providências urgentes em relação à situação crítica da piscina pública do Distrito de São Benedito das Areias.
Aprovado
22 - Requerimento nº 790 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Número de Protocolo: 3264
Solicita ao Poder Executivo diligências para a troca de manilha na Rua Calimério Gomes, na proximidade da Rua João Nicola - São Benedito das Areias.
Aprovado
23 - Moção nº 165 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3265
Moção de Aplausos à Professora Débora Rodrigues, pelo zelo, amor e carinho com que desempenha suas atribuições
Matéria lida
24 - Moção nº 166 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3266
Moção de Aplausos ao Professor e idealizador do PEN (Programa de Emagrecimento Nitro), Francisco Xavier, pelos e à sua esposa Miriam Gouveia Xavier e à sua esposa Miriam Gouveia Xavier, pelos excelentes profissionais que são, fazendo jus à profissão.
Matéria lida
25 - Moção nº 167 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3267
Moção de Aplausos à Liliam Hungarette, professora do Programa de Emagrecimento Nitro (PEN), pela excelência no desempenho de sua profissão.
Matéria lida
26 - Moção nº 168 de 2023
Autor: Val Miranda
Número de Protocolo: 3268
Moção de Aplausos à Escola Vida de Circo pela linda apresentação Cerimônica de Formatura dos Alunos do PROERD - Programa de Resistência às Drogas.
Matéria lida
27 - Moção nº 169 de 2023
Autor: Val Miranda
Número de Protocolo: 3269
Moção de Aplausos ao Policial Militar de Mococa, Cabo Marcelo Martins, pela realização da Cerimônia de Formatura dos Alunos do PROERD - Programa de Resistência às Drogas.
Matéria lida
28 - Moção nº 170 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3270
De profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Odair Pereira.
Matéria lida
29 - Moção nº 171 de 2023
Autores: Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Priscila Gonçalves
Número de Protocolo: 3271
Moção de Aplausos em homenagem à empresa Maza, reconhecendo as notáveis conquistas em diversas categorias.
Matéria lida
30 - Moção nº 172 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
Número de Protocolo: 3272
Moção de profundo pesar pelo falecimento do Policial Militar Soldado Marcos de Oliveira Barbosa.
Matéria lida



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 772 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Requerimento nº 771 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Não Votou
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim



  • Oradores do Expediente
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Paulo Sérgio Miquelin

    2 - Thiago José Colpani

    3 - Nilton Cesar Greghi

    4 - José Antônio Sousa

    5 - Paulo César Rodrigues dos Santos




    Lista de Presença na Ordem do Dia
    Adriana Batista da Silva / União Brasil
    Adriana Perianez Ruiz / PSD
    Brasilino Antônio de Moraes / MDB
    Clayton Divino Boch / REP
    Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
    Guilherme de Souza Gomes / PSDB
    José Antônio Sousa / PL
    José Roberto Pereira / PSD
    Nilton Cesar Greghi / REP
    Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
    Paulo Sérgio Miquelin / PSD
    Priscila Gonçalves / PATRI
    Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
    Thiago José Colpani / PL
    Val Miranda / REP



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    2 - Emenda nº 16 de 2023
    Autor: Adriana Batista da Silva
    Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    3 - Emenda nº 17 de 2023
    Autor: Adriana Batista da Silva
    Emenda Impositiva n°02 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    4 - Emenda nº 18 de 2023
    Autor: Adriana Batista da Silva
    Emenda Impositiva n°03 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    5 - Emenda nº 19 de 2023
    Autor: Adriana Batista da Silva
    Emenda Impositiva n°04 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    6 - Emenda nº 20 de 2023
    Autor: Adriana Batista da Silva
    Emenda Impositiva n°05 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    7 - Emenda nº 21 de 2023
    Autor: Adriana Batista da Silva
    Emenda Impositiva n°06 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    8 - Emenda nº 22 de 2023
    Autor: Adriana Batista da Silva
    Emenda Impositiva n°07 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    9 - Emenda nº 23 de 2023
    Autor: Adriana Batista da Silva
    Emenda Impositiva n°08 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    10 - Emenda nº 24 de 2023
    Autor: Adriana Perianez Ruiz
    Emenda Impositiva n°09 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    11 - Emenda nº 25 de 2023
    Autor: Adriana Perianez Ruiz
    Emenda Impositiva n°10 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    12 - Emenda nº 26 de 2023
    Autor: Adriana Perianez Ruiz
    Emenda Impositiva n°11 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    13 - Emenda nº 27 de 2023
    Autor: Adriana Perianez Ruiz
    Emenda Impositiva n°12 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    14 - Emenda nº 28 de 2023
    Autor: Adriana Perianez Ruiz
    Emenda Impositiva n°13 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    15 - Emenda nº 29 de 2023
    Autor: Adriana Perianez Ruiz
    Emenda Impositiva n°14 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    16 - Emenda nº 30 de 2023
    Autor: Adriana Perianez Ruiz
    Emenda Impositiva n°15 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    17 - Emenda nº 31 de 2023
    Autor: Brasilino Antônio de Moraes
    Emenda Impositiva n° 016 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    18 - Emenda nº 33 de 2023
    Autor: Brasilino Antônio de Moraes
    Emenda Impositiva n° 018 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    19 - Emenda nº 34 de 2023
    Autor: Brasilino Antônio de Moraes
    Emenda Impositiva n° 019 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    20 - Emenda nº 35 de 2023
    Autor: Brasilino Antônio de Moraes
    Emenda Impositiva n° 020 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    21 - Emenda nº 36 de 2023
    Autor: Brasilino Antônio de Moraes
    Emenda Impositiva n° 021 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    22 - Emenda nº 37 de 2023
    Autor: Brasilino Antônio de Moraes
    Emenda Impositiva n° 022 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    23 - Emenda nº 38 de 2023
    Autor: Guilherme de Souza Gomes
    Emenda Impositiva n° 023 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    24 - Emenda nº 39 de 2023
    Autor: Guilherme de Souza Gomes
    Emenda Impositiva n° 024 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    25 - Emenda nº 40 de 2023
    Autor: Guilherme de Souza Gomes
    Emenda Impositiva n° 025 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    26 - Emenda nº 41 de 2023
    Autor: Guilherme de Souza Gomes
    Emenda Impositiva n° 026 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    27 - Emenda nº 42 de 2023
    Autor: Guilherme de Souza Gomes
    Emenda Impositiva n° 027 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    28 - Emenda nº 43 de 2023
    Autor: José Antônio Sousa
    Emenda Impositiva n° 028 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    29 - Emenda nº 44 de 2023
    Autor: José Antônio Sousa
    Emenda Impositiva n° 029 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    30 - Emenda nº 45 de 2023
    Autor: José Antônio Sousa
    Emenda Impositiva n° 030 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    31 - Emenda nº 46 de 2023
    Autor: José Antônio Sousa
    Emenda Impositiva n° 031 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    32 - Emenda nº 47 de 2023
    Autor: José Antônio Sousa
    Emenda Impositiva n° 032 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    33 - Emenda nº 48 de 2023
    Autor: José Antônio Sousa
    Emenda Impositiva n° 033 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    34 - Emenda nº 49 de 2023
    Autor: José Antônio Sousa
    Emenda Impositiva n° 034 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    35 - Emenda nº 50 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 035 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    36 - Emenda nº 51 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 036 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    37 - Emenda nº 52 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 037 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    38 - Emenda nº 53 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 038 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    39 - Emenda nº 54 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 039 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    40 - Emenda nº 55 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 040 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    41 - Emenda nº 56 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 041 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    42 - Emenda nº 57 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 042 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    43 - Emenda nº 58 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 043 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    44 - Emenda nº 59 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 044 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    45 - Emenda nº 60 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 045 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    46 - Emenda nº 61 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Emenda Impositiva n° 046 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    47 - Emenda nº 62 de 2023
    Autor: Nilton Cesar Greghi
    Emenda Impositiva n° 047 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    48 - Emenda nº 63 de 2023
    Autor: Nilton Cesar Greghi
    Emenda Impositiva n° 048 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    49 - Emenda nº 64 de 2023
    Autor: Nilton Cesar Greghi
    Emenda Impositiva n° 49 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    50 - Emenda nº 65 de 2023
    Autor: Nilton Cesar Greghi
    Emenda Impositiva n° 050 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    51 - Emenda nº 66 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 051 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    52 - Emenda nº 67 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 052 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    53 - Emenda nº 68 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 053 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    54 - Emenda nº 69 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 054 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    55 - Emenda nº 70 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 055 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    56 - Emenda nº 71 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 056 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    57 - Emenda nº 72 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 057 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    58 - Emenda nº 73 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 058 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    59 - Emenda nº 74 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 059 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    60 - Emenda nº 75 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 060 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    61 - Emenda nº 76 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 061 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    62 - Emenda nº 77 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Emenda Impositiva n° 062 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    63 - Emenda nº 78 de 2023
    Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
    Emenda Impositiva n° 063 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    64 - Emenda nº 79 de 2023
    Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
    Emenda Impositiva n° 064 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    65 - Emenda nº 80 de 2023
    Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
    Emenda Impositiva n° 065 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    66 - Emenda nº 81 de 2023
    Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
    Emenda Impositiva n° 066 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    67 - Emenda nº 82 de 2023
    Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
    Emenda Impositiva n° 067 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    68 - Emenda nº 83 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 068 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    69 - Emenda nº 84 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 069 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    70 - Emenda nº 85 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 070 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    71 - Emenda nº 86 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 071 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    72 - Emenda nº 87 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 072 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    73 - Emenda nº 88 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 073 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    74 - Emenda nº 89 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 074 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    75 - Emenda nº 90 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 075 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    76 - Emenda nº 91 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 076 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    77 - Emenda nº 92 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 077 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    78 - Emenda nº 93 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 078 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    79 - Emenda nº 94 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 079 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    80 - Emenda nº 95 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 080 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    81 - Emenda nº 96 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Emenda Impositiva n° 081 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    82 - Emenda nº 97 de 2023
    Autor: Priscila Gonçalves
    Emenda Impositiva n° 082 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    83 - Emenda nº 98 de 2023
    Autor: Priscila Gonçalves
    Emenda Impositiva n° 083 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    84 - Emenda nº 99 de 2023
    Autor: Priscila Gonçalves
    Emenda Impositiva n° 084 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    85 - Emenda nº 100 de 2023
    Autor: Priscila Gonçalves
    Emenda Impositiva n° 085 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    86 - Emenda nº 101 de 2023
    Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
    Emenda Impositiva n° 086 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    87 - Emenda nº 102 de 2023
    Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
    Emenda Impositiva n° 087 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    88 - Emenda nº 103 de 2023
    Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
    Emenda Impositiva n° 088 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    89 - Emenda nº 104 de 2023
    Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
    Emenda Impositiva n° 089 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    90 - Emenda nº 105 de 2023
    Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
    Emenda Impositiva n° 090 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    91 - Emenda nº 106 de 2023
    Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
    Emenda Impositiva n° 091 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    92 - Emenda nº 107 de 2023
    Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
    Emenda Impositiva n° 092 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    93 - Emenda nº 108 de 2023
    Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
    Emenda Impositiva n° 093 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    94 - Emenda nº 109 de 2023
    Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Emenda Impositiva n° 094 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    95 - Emenda nº 110 de 2023
    Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Emenda Impositiva n° 095 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    96 - Emenda nº 111 de 2023
    Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Emenda Impositiva n° 096 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    97 - Emenda nº 112 de 2023
    Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Emenda Impositiva n° 097 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    98 - Emenda nº 113 de 2023
    Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Emenda Impositiva n° 098 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    99 - Emenda nº 114 de 2023
    Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Emenda Impositiva n° 099 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    100 - Emenda nº 115 de 2023
    Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Emenda Impositiva n° 100 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    101 - Emenda nº 116 de 2023
    Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Emenda Impositiva n° 101 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    102 - Emenda nº 117 de 2023
    Autor: Thiago José Colpani
    Emenda Impositiva n° 102 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    103 - Emenda nº 118 de 2023
    Autor: Thiago José Colpani
    Emenda Impositiva n° 103 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    104 - Emenda nº 119 de 2023
    Autor: Thiago José Colpani
    Emenda Impositiva n° 104 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    105 - Emenda nº 120 de 2023
    Autor: Thiago José Colpani
    Emenda Impositiva n° 105 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    106 - Emenda nº 121 de 2023
    Autor: Thiago José Colpani
    Emenda Impositiva n° 106 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    107 - Emenda nº 122 de 2023
    Autor: Thiago José Colpani
    Emenda Impositiva n° 107 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    108 - Emenda nº 123 de 2023
    Autor: Val Miranda
    Emenda Impositiva n° 108 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    109 - Emenda nº 124 de 2023
    Autor: Val Miranda
    Emenda Impositiva n° 109 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    110 - Emenda nº 125 de 2023
    Autor: Val Miranda
    Emenda Impositiva n° 110 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    111 - Emenda nº 126 de 2023
    Autor: Val Miranda
    Emenda Impositiva n° 111 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    112 - Emenda nº 127 de 2023
    Autor: Val Miranda
    Emenda Impositiva n° 112 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    113 - Emenda nº 128 de 2023
    Autor: Val Miranda
    Emenda Impositiva n° 113 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    114 - Emenda nº 129 de 2023
    Autor: Val Miranda
    Emenda Impositiva n° 114 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    115 - Emenda nº 130 de 2023
    Autor: Val Miranda
    Emenda Impositiva n° 115 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
    116 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023
    Autor: Clayton Divino Boch
    Declara de utilidade pública municipal a Associação Folias de Reis de Mococa - AFOREM.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    117 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    118 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Altera a Lei n° 5.200, de 23 de novembro de 2023.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    119 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023
    Autor: Nilton Cesar Greghi
    Altera dispositivos da Lei n° 5.166, de 13 de setembro de 2023.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    120 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre a Doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "MOCMAQ MOCOCA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME".


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
    121 - Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre a Doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "IMECO INDUSTRIA E MECÂNICA COSSOLINO LTDA ME".


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
    122 - Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre Alienação, por Concessão de Direito Real de Uso, imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    123 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre Alienação, por Concessão de Direito Real de Uso, imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    124 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2023
    Autor: Mesa Diretora - Presidente
    Número de Protocolo: 3244
    Altera a Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Não
  • Val Miranda - Não Votou
  • Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Não Votou
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Não Votou
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Não Votou
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Não Votou
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Não Votou
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Abstenção
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Abstenção
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Emenda nº 130 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 129 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 128 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 127 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 126 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 125 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 124 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 123 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 122 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 121 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 120 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 119 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 118 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 117 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 116 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 115 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 114 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 113 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 112 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 111 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 110 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 109 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 108 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 107 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 106 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 105 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 104 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
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  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 103 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 102 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
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  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 101 de 2023
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  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 100 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 99 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 98 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 97 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 96 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
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  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 95 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
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  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 94 de 2023
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  • Emenda nº 93 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
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  • Emenda nº 92 de 2023
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  • Emenda nº 91 de 2023
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  • Emenda nº 90 de 2023
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  • Emenda nº 89 de 2023
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  • Emenda nº 88 de 2023
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  • Emenda nº 80 de 2023
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  • Emenda nº 78 de 2023
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  • Emenda nº 68 de 2023
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  • Thiago José Colpani - Sim
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  • Priscila Gonçalves - Sim
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  • Emenda nº 54 de 2023
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  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 53 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
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  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
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  • Val Miranda - Não Votou
  • Emenda nº 52 de 2023
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