1 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
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2 - Emenda nº 16 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
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Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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3 - Emenda nº 17 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
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Emenda Impositiva n°02 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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4 - Emenda nº 18 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
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Emenda Impositiva n°03 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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5 - Emenda nº 19 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
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Emenda Impositiva n°04 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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6 - Emenda nº 20 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
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Emenda Impositiva n°05 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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7 - Emenda nº 21 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
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Emenda Impositiva n°06 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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8 - Emenda nº 22 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
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Emenda Impositiva n°07 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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9 - Emenda nº 23 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
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Emenda Impositiva n°08 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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10 - Emenda nº 24 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
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Emenda Impositiva n°09 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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11 - Emenda nº 25 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
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Emenda Impositiva n°10 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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12 - Emenda nº 26 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
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Emenda Impositiva n°11 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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13 - Emenda nº 27 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
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Emenda Impositiva n°12 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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14 - Emenda nº 28 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
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Emenda Impositiva n°13 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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15 - Emenda nº 29 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
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Emenda Impositiva n°14 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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16 - Emenda nº 30 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
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Emenda Impositiva n°15 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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17 - Emenda nº 31 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
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Emenda Impositiva n° 016 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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18 - Emenda nº 33 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
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Emenda Impositiva n° 018 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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19 - Emenda nº 34 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
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Emenda Impositiva n° 019 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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20 - Emenda nº 35 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
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Emenda Impositiva n° 020 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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21 - Emenda nº 36 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
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Emenda Impositiva n° 021 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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22 - Emenda nº 37 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
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Emenda Impositiva n° 022 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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23 - Emenda nº 38 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
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Emenda Impositiva n° 023 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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24 - Emenda nº 39 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
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Emenda Impositiva n° 024 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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25 - Emenda nº 40 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
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Emenda Impositiva n° 025 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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26 - Emenda nº 41 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
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Emenda Impositiva n° 026 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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27 - Emenda nº 42 de 2023
Autor: Guilherme de Souza Gomes
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Emenda Impositiva n° 027 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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28 - Emenda nº 43 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
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Emenda Impositiva n° 028 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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29 - Emenda nº 44 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
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Emenda Impositiva n° 029 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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30 - Emenda nº 45 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
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Emenda Impositiva n° 030 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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31 - Emenda nº 46 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
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Emenda Impositiva n° 031 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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32 - Emenda nº 47 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
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Emenda Impositiva n° 032 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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33 - Emenda nº 48 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
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Emenda Impositiva n° 033 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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34 - Emenda nº 49 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
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Emenda Impositiva n° 034 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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35 - Emenda nº 50 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 035 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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36 - Emenda nº 51 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 036 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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37 - Emenda nº 52 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 037 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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38 - Emenda nº 53 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 038 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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39 - Emenda nº 54 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 039 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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40 - Emenda nº 55 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 040 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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41 - Emenda nº 56 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 041 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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42 - Emenda nº 57 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 042 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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43 - Emenda nº 58 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 043 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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44 - Emenda nº 59 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 044 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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45 - Emenda nº 60 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 045 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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46 - Emenda nº 61 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
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Emenda Impositiva n° 046 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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47 - Emenda nº 62 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
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Emenda Impositiva n° 047 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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48 - Emenda nº 63 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
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Emenda Impositiva n° 048 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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49 - Emenda nº 64 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
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Emenda Impositiva n° 49 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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50 - Emenda nº 65 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
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Emenda Impositiva n° 050 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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51 - Emenda nº 66 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 051 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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52 - Emenda nº 67 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 052 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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53 - Emenda nº 68 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 053 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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54 - Emenda nº 69 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 054 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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55 - Emenda nº 70 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 055 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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56 - Emenda nº 71 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 056 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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57 - Emenda nº 72 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 057 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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58 - Emenda nº 73 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 058 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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59 - Emenda nº 74 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 059 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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60 - Emenda nº 75 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 060 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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61 - Emenda nº 76 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 061 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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62 - Emenda nº 77 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
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Emenda Impositiva n° 062 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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63 - Emenda nº 78 de 2023
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
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Emenda Impositiva n° 063 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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64 - Emenda nº 79 de 2023
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
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Emenda Impositiva n° 064 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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65 - Emenda nº 80 de 2023
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
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Emenda Impositiva n° 065 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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66 - Emenda nº 81 de 2023
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
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Emenda Impositiva n° 066 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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67 - Emenda nº 82 de 2023
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
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Emenda Impositiva n° 067 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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68 - Emenda nº 83 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 068 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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69 - Emenda nº 84 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 069 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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70 - Emenda nº 85 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 070 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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71 - Emenda nº 86 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 071 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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72 - Emenda nº 87 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 072 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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73 - Emenda nº 88 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 073 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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74 - Emenda nº 89 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 074 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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75 - Emenda nº 90 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 075 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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76 - Emenda nº 91 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 076 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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77 - Emenda nº 92 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 077 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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78 - Emenda nº 93 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 078 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
|
Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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79 - Emenda nº 94 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 079 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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80 - Emenda nº 95 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 080 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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81 - Emenda nº 96 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Emenda Impositiva n° 081 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
|
Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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82 - Emenda nº 97 de 2023
Autor: Priscila Gonçalves
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Emenda Impositiva n° 082 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
|
Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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83 - Emenda nº 98 de 2023
Autor: Priscila Gonçalves
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Emenda Impositiva n° 083 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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84 - Emenda nº 99 de 2023
Autor: Priscila Gonçalves
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Emenda Impositiva n° 084 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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85 - Emenda nº 100 de 2023
Autor: Priscila Gonçalves
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Emenda Impositiva n° 085 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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86 - Emenda nº 101 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
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Emenda Impositiva n° 086 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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87 - Emenda nº 102 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
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Emenda Impositiva n° 087 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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88 - Emenda nº 103 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
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Emenda Impositiva n° 088 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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89 - Emenda nº 104 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
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Emenda Impositiva n° 089 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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90 - Emenda nº 105 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
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Emenda Impositiva n° 090 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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91 - Emenda nº 106 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
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Emenda Impositiva n° 091 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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92 - Emenda nº 107 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
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Emenda Impositiva n° 092 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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93 - Emenda nº 108 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
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Emenda Impositiva n° 093 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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94 - Emenda nº 109 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
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Emenda Impositiva n° 094 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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95 - Emenda nº 110 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
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Emenda Impositiva n° 095 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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96 - Emenda nº 111 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
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Emenda Impositiva n° 096 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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97 - Emenda nº 112 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
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Emenda Impositiva n° 097 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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98 - Emenda nº 113 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
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Emenda Impositiva n° 098 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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99 - Emenda nº 114 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
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Emenda Impositiva n° 099 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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100 - Emenda nº 115 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
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Emenda Impositiva n° 100 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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101 - Emenda nº 116 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
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Emenda Impositiva n° 101 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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102 - Emenda nº 117 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
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Emenda Impositiva n° 102 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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103 - Emenda nº 118 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
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Emenda Impositiva n° 103 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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104 - Emenda nº 119 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
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Emenda Impositiva n° 104 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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105 - Emenda nº 120 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
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Emenda Impositiva n° 105 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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106 - Emenda nº 121 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
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Emenda Impositiva n° 106 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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107 - Emenda nº 122 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
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Emenda Impositiva n° 107 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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108 - Emenda nº 123 de 2023
Autor: Val Miranda
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Emenda Impositiva n° 108 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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109 - Emenda nº 124 de 2023
Autor: Val Miranda
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Emenda Impositiva n° 109 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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110 - Emenda nº 125 de 2023
Autor: Val Miranda
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Emenda Impositiva n° 110 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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111 - Emenda nº 126 de 2023
Autor: Val Miranda
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Emenda Impositiva n° 111 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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112 - Emenda nº 127 de 2023
Autor: Val Miranda
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Emenda Impositiva n° 112 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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113 - Emenda nº 128 de 2023
Autor: Val Miranda
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Emenda Impositiva n° 113 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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114 - Emenda nº 129 de 2023
Autor: Val Miranda
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Emenda Impositiva n° 114 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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115 - Emenda nº 130 de 2023
Autor: Val Miranda
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Emenda Impositiva n° 115 ao Projeto de Lei Ordinária n° 089/2023
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Emendas aprovadas em discussão e votação únicas, em bloco.
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116 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Declara de utilidade pública municipal a Associação Folias de Reis de Mococa - AFOREM.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
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117 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
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118 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Altera a Lei n° 5.200, de 23 de novembro de 2023.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
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119 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
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Altera dispositivos da Lei n° 5.166, de 13 de setembro de 2023.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
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120 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a Doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "MOCMAQ MOCOCA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME".
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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121 - Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a Doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "IMECO INDUSTRIA E MECÂNICA COSSOLINO LTDA ME".
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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122 - Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre Alienação, por Concessão de Direito Real de Uso, imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
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123 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre Alienação, por Concessão de Direito Real de Uso, imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
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124 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Número de Protocolo: 3244
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Altera a Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
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