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Resumo (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/11/2024 - 19:00
Encerramento: 18/11/2024 - 19:30



Mesa Diretora
Presidente: Guilherme de Souza Gomes / PSB
Vice-Presidente: Clayton Divino Boch / REP
1º Secretário(a): Paulo Sérgio Miquelin / PSD
2º Secretário(a): Adriana Perianez Ruiz / PSD



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / MDB
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / União Brasil
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PODEMOS
Thiago José Colpani / PL
Val Miranda / REP






Expedientes
Correspondências Recebidas do Prefeito:

 

Ofícios n.ºs 798 e 795/2024, em resposta aos Requerimentos n.ºs 203 e 193/2024 de autoria da vereadora Adriana Batista da Silva;

Ofícios n.ºs 747, 754, 756, 769, 785 e 809/2024 em resposta aos Requerimentos n.ºs 114, 603, 609, 76, 124 e 273/2024 de autoria da vereadora Adriana Perianez Ruiz;

Ofícios n.ºs 746, 749, 772 778 e 781/2024, em resposta aos Requerimentos n.ºs 107, 563, 88, 99 e 112/2024 de autoria do vereador Brasilino Antônio de Moraes;

Ofícios n.ºs 759, 763, 764, 766, 767, 773, 800, 801, 803, 805, 806, 810, 811, 787 e 788/2024, em resposta aos Requerimentos nºs 04, 16, 18, 21, 22, 83, 240, 166, 173, 242, 244, 291, 298, 136 e 146/2024 de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício n.º 791/2024, em resposta ao Requerimentos n.º 177/2024 de autoria da vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli;

Ofícios n.ºs 771 e 802/2024, em resposta aos Requerimentos n.ºs 82 e 172/2024 de autoria do vereador José Roberto Pereira;

Ofícios nºs 748, 753, 804, 807 e 794/2024, em resposta aos Requerimentos n.ºs 505, 596, 241, 258 e 190/2024 de autoria do vereador Nilton César Greghi;

Ofícios n.ºs 752, 762, 786 e 813/2024, em resposta aos Requerimentos n.ºs 437, 14, 133 e 301/2024 de autoria do vereador Paulo Sérgio Miquelin;

Ofícios n.ºs 761, 765, 797, 808, 812, 789, 790, 796, 782 e 783/2024, em resposta aos Requerimentos n.ºs 17, 19, 199, 264, 300, 152,160, 197, 116 e 119/2024 de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício n.º 780/2024 em resposta ao Requerimento n.º 111/2024 de autoria da vereadora Priscila Gonçalves;

Ofícios n.ºs 760, 768, 770, 779, 784, 792 e 793/2024 em resposta aos Requerimentos n.ºs 09, 75, 80, 105, 120, 181 e 185/2024 de autoria da vereadora Roseli Aparecida Batistuti;

Ofícios n.ºs 750, 751 e 708/2024 em resposta aos Requerimentos n.ºs 625, 550 e 608/2024 de autoria do vereador Thiago José Colpani;

Ofício n.º 799/2024 em resposta ao Requerimentos n.º 238/2024 de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Altera a Lei n°4.475, de 18 de Março de 2015.


Obs.: Após dar ciência aos vereadores o Presidente encaminhou o Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 		Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2024
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Altera a Lei nº 3.150, de 27 de março de 2001.
 Matéria lida

Obs.: Após dar ciência aos vereadores o Presidente encaminhou o Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
3 - Requerimento nº 641 de 2024
Autores: Nilton Cesar Greghi, Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Val Miranda
Número de Protocolo: 2525
Requer regime de urgência especial para matérias que especifica.
 Aprovado
4 - Requerimento nº 642 de 2024
Autores: Adriana Batista da Silva, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Guilherme de Souza Gomes, José Antônio Sousa, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Val Miranda
Número de Protocolo: 2526
Requer convocação de Sessão Extraordinária para aprovação de matérias que especifica.
 Aprovado
5 - Requerimento nº 643 de 2024
Autor: Adriana Batista da Silva
Número de Protocolo: 2527
Solicita ao Executivo Municipal o recapeamento e regularização da rua Joana da Silva Carreira, no Jardim São José, devido à ausência de captação de águas pluviais e ao intenso escoamento de água de diversas vias que deságuam no local.
 Aprovado
6 - Requerimento nº 644 de 2024
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Número de Protocolo: 2528
Requer ao Poder Executivo a realização de manutenção do telhado do Poliesportivo de São Benedito das Areias.
 Aprovado
7 - Requerimento nº 645 de 2024
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2529
Solicita ao Poder Executivo manutenção em canaleta de escoamento de águas pluviais situada na Av. Cristóvão Lima Guedes, altura do nº 1567, no bairro Parque das Canoas.
 Aprovado
8 - Requerimento nº 646 de 2024
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2530
Solicita à Empresa Zagonel S.A. avaliação da possibilidade de realizar a troca das lâmpadas queimadas por lâmpadas de LED.
 Aprovado
9 - Requerimento nº 647 de 2024
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2531
Solicita que o Poder Executivo apresente os motivos pelos quais a entrada e saída dos alunos da EMEB Profª Marta Paione de Figueiredo Bueno está ocorrendo pela Rua Rui Barbosa, e não pela Rua Monteiro Lobato.
 Aprovado
10 - Requerimento nº 648 de 2024
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 2532
Requer ao Poder Executivo avaliação técnica do Setor de Engenharia para verificação do acúmulo de areia na Rua João Cilani, altura do nº 48, bairro Jardim Residencial do Bosque. (Imagem em anexo)
 Aprovado
11 - Requerimento nº 649 de 2024
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2533
Solicita ao Poder Executivo prioridade na prestação de serviços de manutenção em buraco de grandes proporções na Rua Fortunato Negri, próximo ao número 661.
 Aprovado
12 - Requerimento nº 650 de 2024
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2534
Solicita ao Poder Executivo a instalação de iluminação pública no final da Rua Maranhão, bairro Jardim Riachuelo.
 Aprovado
13 - Requerimento nº 651 de 2024
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 2535
Solicita ao Poder Executivo a retirada de entulhos deixados pela prefeitura em área verde, na Rua Fernando Criscuolo número 358, Jardim Alvorada.
 Aprovado
14 - Requerimento nº 652 de 2024
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2536
Solicita ao Poder Executivo informações sobre a possibilidade de instalação de placas de trânsito a fim de coibir a ocorrência de infrações de som automotivo no município de Mococa.
 Aprovado
15 - Requerimento nº 653 de 2024
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2537
Solicita à Companhia Paulista de Força e Luz CPFL/Mococa a execução de poda segura de árvore localizada na Rua Piauí, n° 241.
 Aprovado
16 - Requerimento nº 654 de 2024
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 2538
Solicita ao Poder Executivo reparos em serviços realizado na Rua Saldanha Marinho, altura do cruzamento com a Rua Dr. Luís Capriglione, no bairro Jd. Santa Cecília. (Imagem em anexo)
 Aprovado
17 - Requerimento nº 655 de 2024
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2539
Solicita à Sabesp o acabamento adequado em intervenção realizada na Rua Argentina, em frente ao imóvel de n° 75, no bairro Jardim Lavínia. (Fotos anexas)
 Aprovado
18 - Requerimento nº 656 de 2024
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2540
Solicita ao Poder Executivo manutenção asfáltica na Rua Eugênio Busso, na altura dos imóveis de números 141 e 151, no bairro Jd. Samambaia. (Imagens em anexo)
 Aprovado
19 - Requerimento nº 657 de 2024
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 2541
Requer ao Poder Executivo Avaliação Técnica para resolver problema de água parada na Rua Dr. Luís Capriglione, 161 Jardim Santa Cecília.
 Aprovado
20 - Requerimento nº 658 de 2024
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2542
Solicita ao Poder Executivo que providencie a desobstrução das galerias pluviais localizadas na Rua José Geraldo, na altura do número 35, no bairro Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti.
 Aprovado
21 - Requerimento nº 659 de 2024
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2543
Solicita à Companhia Paulista de Força e Luz CPFL/Mococa a execução de poda segura de árvores na Estrada Municipal que liga Mococa a Tambaú, nas proximidades do Pesqueiro Sossego.
 Aprovado
22 - Requerimento nº 660 de 2024
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2544
Solicita ao Poder Executivo a substituição de tampa de concreto em bueiro localizado na Rua Altamiro Soares Perucello, altura do número 255, no bairro Carlito Quilice.
 Aprovado
23 - Requerimento nº 661 de 2024
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 2545
Solicita ao Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos na Rua Silvio Lima Dias, no Distrito de Igaraí, especialmente nas proximidades da Igreja da Igreja Assembleia de Deus.
 Aprovado
24 - Requerimento nº 662 de 2024
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2546
Solicita ao Poder Executivo a possibilidade de ampliar o número de vagas de estacionamento destinadas a idosos no estacionamento rotativo "Área Azul", implementado no centro da cidade de Mococa.
 Aprovado
25 - Requerimento nº 663 de 2024
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 2547
Requeiro a manutenção de tapa buraco na vicinal Mococa/São Benedito e manutenção na ponte da guardinha.
 Aprovado
26 - Requerimento nº 664 de 2024
Autor: Val Miranda
Número de Protocolo: 2548
Solicita a devida manutenção da área de carga e descarga, situada na Rua Carmo Taliberti, altura do número 395.
 Aprovado
27 - Moção nº 179 de 2024
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 2552
Moção de Aplausos à Farmácia Arte de Curar, em reconhecimento aos seus 30 anos de serviços prestados ao município de Mococa.
 Matéria lida
28 - Moção nº 180 de 2024
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 2553
Moção de Aplausos aos Conselheiros Tutelares pelo Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, Comemorado Hoje, 18 de novembro.
 Matéria lida
29 - Moção nº 181 de 2024
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Número de Protocolo: 2554
Moção de Profundo Pesar pelo falecimento de Elaine Cristina de Oliveira Cossolino.
 Matéria lida
30 - Moção nº 182 de 2024
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2555
Moção de Aplausos à Professora Maria Júlia, da escola de idiomas CNA, pelo excelente trabalho desempenhado no ensino da língua inglesa, realizado com notável dedicação, amor e carinho.
 Matéria lida
31 - Moção nº 183 de 2024
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2556
Moção de Aplausos à Professora Cristina Cossolino, em reconhecimento ao seu notável trabalho, realizado com dedicação, carinho e amor à profissão.
 Matéria lida
32 - Moção nº 184 de 2024
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2557
Moção de Aplausos ao Professor Bruno Ribeiro de Assis pelo excelente trabalho educacional desenvolvido.
 Matéria lida
33 - Moção nº 185 de 2024
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2558
Moção de aplausos à Psicóloga Fernanda Ferreira, pela excelência e dedicação demonstradas no exercício de sua profissão.
 Matéria lida
34 - Moção nº 186 de 2024
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2559
Moção de Aplausos ao Inspetor Savinho em reconhecimento ao excelente serviço prestado à comunidade, realizado com dedicação, amor e carinho.
 Matéria lida
35 - Moção nº 187 de 2024
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2560
Moção de Aplausos à Professora Jane Vecchio Cavalcante, em reconhecimento ao seu notável trabalho, realizado com dedicação, carinho e amor à profissão.
 Matéria lida
36 - Moção nº 188 de 2024
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2561
Moção de Aplausos a Agradecimento à escola MARS Idiomas, bem como ao seus funcionários e colaboradores, pelo excelente trabalho realizado no âmbito educacional no município de Mococa.
 Matéria lida
37 - Indicação nº 41 de 2024
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 2549
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito a análise e o encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei objetivando dispor sobre o uso dos veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação para atividades culturais e esportivas no Município de Mococa, conforme anteprojeto anexo.
 Matéria lida
38 - Indicação nº 42 de 2024
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2550
Indica ao Poder Executivo a realização de estudos visando ao melhor aproveitamento de área institucional localizada entre a EMEB Prof. Alice Rezende Bernardes e o Fórum, no bairro Conjunto Habitacional Dr. Gabriel do Ó. (Imagens anexas)
 Matéria lida
39 - Indicação nº 43 de 2024
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2551
Solicita ao Poder Executivo limpeza de canteiro central da Av. Eugênio Xavier, bairro Jardim Santa Maria. (Fotos anexas)
 Matéria lida



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 642 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Não Votou
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Não Votou
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Requerimento nº 641 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Não Votou
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•



    Oradores do Expediente
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Clayton Divino Boch

    2 - Val Miranda

    3 - José Antônio Sousa

    4 - José Roberto Pereira

    5 - Paulo Sérgio Miquelin

    6 - Nilton Cesar Greghi




    Lista de Presença na Ordem do Dia
    Adriana Batista da Silva / União Brasil
    Adriana Perianez Ruiz / PSD
    Brasilino Antônio de Moraes / MDB
    Clayton Divino Boch / REP
    Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
    Guilherme de Souza Gomes / PSB
    José Antônio Sousa / PL
    José Roberto Pereira / PSD
    Nilton Cesar Greghi / REP
    Paulo César Rodrigues dos Santos / MDB
    Paulo Sérgio Miquelin / PSD
    Priscila Gonçalves / União Brasil
    Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PODEMOS
    Thiago José Colpani / PL
    Val Miranda / REP



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024
    Autor: Adriana Batista da Silva
    Número de Protocolo: 2654
    Concede Título de Cidadã Mocoquense a Sra. Carmem Batista de Mendonça.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2024
    Autor: Adriana Batista da Silva
    Número de Protocolo: 2655
    Concede Título de Cidadã Benemérita à Sra. Laudeci Maria de Araujo.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024
    Autor: Adriana Perianez Ruiz
    Número de Protocolo: 2656
    Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Padre Haroldo Renoutt Quintiliano.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2024
    Autor: Adriana Perianez Ruiz
    Número de Protocolo: 2657
    Concede Título de Empresa Cidadã à Mecalutti Serviços Mecânicos LTDA.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2024
    Autor: Clayton Divino Boch
    Número de Protocolo: 2658
    Concede Diploma de Cidadão Benemérito ao Sr. Kleber Borges Cardoso.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2024
    Autor: Clayton Divino Boch
    Número de Protocolo: 2659
    Concede Título de Empresa Cidadã à Ricardo Agência de Turismo e Fretamento Mococa LTDA (Jenny Tur).


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2024
    Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
    Número de Protocolo: 2660
    Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Herval Chaves de Andrade Filho.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2024
    Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
    Número de Protocolo: 2661
    Concede Título de Cidadã Mocoquense à Sra. Luana Suzano Lelis Andrade.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024
    Autor: Guilherme de Souza Gomes
    Número de Protocolo: 2662
    Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Prudente Roberto Reis.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2024
    Autor: José Antônio Sousa
    Número de Protocolo: 2663
    Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. José Renato de Oliveira.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2024
    Autor: José Antônio Sousa
    Número de Protocolo: 2664
    Concede Título de Empresa Cidadã à Comercial Família.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2024
    Autor: José Roberto Pereira
    Número de Protocolo: 2665
    Concede Título de Cidadã Benemérita à Sra. Iduana da Rocha Ferreira.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2024
    Autor: José Roberto Pereira
    Número de Protocolo: 2666
    Concede Título de Empresa Cidadã à Casa Marques Materiais para Construção.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2024
    Autor: Nilton Cesar Greghi
    Número de Protocolo: 2667
    Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Mike Anderson Abelardi Cherubine (Cabo Mike).


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2024
    Autor: Nilton Cesar Greghi
    Número de Protocolo: 2668
    Concede Título de Empresa Cidadã à SS Materiais para Construção Ltda.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2024
    Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
    Número de Protocolo: 2669
    Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Eduardo Ribeiro Barison.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2024
    Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
    Número de Protocolo: 2670
    Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Marcos Roberto Theodoro.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Número de Protocolo: 2671
    Concede Título de Cidadão Benemérito ao Pastor José Paulo Vicente.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Número de Protocolo: 2672
    Concede Título de Empresa Cidadã à Elis Maziero Moda Infantil LTDA (Kidstok).


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2024
    Autor: Priscila Gonçalves
    Número de Protocolo: 2673
    Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Fábio Delduca da Silva.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2024
    Autores: Priscila Gonçalves, Elisângela Mazini Maziero Breganoli
    Número de Protocolo: 2674
    Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Padre Wladimir Porreca.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2024
    Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Número de Protocolo: 2675
    Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Antônio Cossolino.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2024
    Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Número de Protocolo: 2676
    Concede Título de Empresa Cidadã à Sorveteria do Gilso.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024
    Autor: Thiago José Colpani
    Número de Protocolo: 2677
    Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Agnaldo Firmino Leme.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2024
    Autores:
    Número de Protocolo: 2678
    Concede Título de Cidadã do Benemérito ao Sr. Daniel Bruno Beluti.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2024
    Autor: Val Miranda
    Número de Protocolo: 2679
    Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. José Antoninho Ramos.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2024
    Autor: Val Miranda
    Número de Protocolo: 2680
    Concede Título de Empresa Cidadã à Washington André da Silva Camargo.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2024
    Autores: Guilherme de Souza Gomes, Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Antônio Sousa, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Paulo César Rodrigues dos Santos, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Thiago José Colpani, Val Miranda
    Número de Protocolo: 2681
    Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Excelentíssimo Sr. Dr. Dimas Eduardo Ramalho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    29 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
    Autores: Adriana Batista da Silva, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, José Antônio Sousa, Nilton Cesar Greghi, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Thiago José Colpani
    Altera os §§ 1°e 4°do art. 139-A da Lei Orgânica do Município de Mococa.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por quórum qualificado

    Obs.: Projeto de Emenda à Lei Orgânica aprovada em primeira discussão e votação por maioria qualificada.
    30 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2024
    Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, Guilherme de Souza Gomes, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Paulo César Rodrigues dos Santos, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Thiago José Colpani, Val Miranda
    Número de Protocolo: 2566
    Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mococa.


    Obs.: Quórum de maioria qualificada.     		Aprovada por quórum qualificado

    Obs.: Projeto de Emenda à Lei Orgânica aprovado em primeira discussão e votação por maioria qualificada.
    31 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Autoriza a permuta de área pública por área particular.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Lei Complementar aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
    32 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
    33 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2024
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.     		Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira discussão por 14 votos favoráveis e 1 contrário.
    34 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Altera a Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.     		Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto de Lei Complementar aprovado em primeira discussão e votação, com emenda, por 14 votos favoráveis e 1 ausência
    35 - Emenda nº 4 de 2024
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Alterar redação dos arts. 3° e 4°, acrescentar art. 5° ao Projeto de Lei Complementar n°021/2024 e fazer disposições correlatas.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.     		Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emenda aprovada em discussão única por 14 votos favoráveis e 1 ausência.
    36 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024
    Autor: Thiago José Colpani
    Denomina de " Benedicto Boaventura" a estrada de servidão localizada no bairro Vila Carvalho.


    Obs.: Quórum de maioria simples.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Lei aprovado em discussão única por unanimidade.
    37 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2024
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos "Professora Elenir Lopes Burrone de Freitas".


    Obs.: Quórum de maioria simples.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Lei aprovado em discussão única por unanimidade.
    38 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2024
    Autores:
    Número de Protocolo: 2284
    Denomina de "Ademir Balbino Siqueira" o prédio da Vara do Trabalho do Município de Mococa.


    Obs.: Quórum de maioria simples.     		Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Lei aprovado em discussão única por unanimidade.
    39 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024
    Autor: Brasilino Antônio de Moraes
    Denomina a rotatória localizada na avenida Geraldo Patti, no bairro Santa Marina, como " Adolpho Mattos Barretos Filho".


    Obs.: Quórum de maioria simples.     		Aprovado

    Obs.: Projeto de Lei aprovado, com emenda, em discussão única por 14 votos favoráveis e 1 ausência.
    40 - Emenda nº 2 de 2024
    Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Número de Protocolo: 2345
    Altere a redação da ementa e do artigo 1º.


    Obs.: Quórum de maioria simples.     		Aprovado

    Obs.: Projeto de Lei aprovado em discussão única por 14 votos favoráveis e 1 ausência.
    41 - Projeto de Resolução nº 9 de 2024
    Autores: Adriana Perianez Ruiz, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
    Altera o parágrafo segundo da Resolução nº 04, de 04 de dezembro de 2012, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de maioria simples.     		Aprovado

    Obs.: Projeto de Lei aprovado, com emenda, em discussão única por 14 votos favoráveis e 1 ausência.
    42 - Emenda nº 1 de 2024
    Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Altere a redação da ementa e do caput do artigo 1º.


    Obs.: Quórum de maioria simples.     		Aprovado

    Obs.: Projeto de Lei aprovado em discussão única por 14 favoráveis e 1 ausência.



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Não Votou
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Não Votou
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Não
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Não Votou
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•
    Emenda nº 4 de 2024
  • Adriana Batista da Silva - Não Votou
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
    		•