Resumo (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/06/2025 - 19:10
Encerramento: 09/06/2025 - 21:30



Mesa Diretora
Presidente: Clayton Divino Boch / REP
Vice-Presidente: Paulo Sérgio Miquelin / PSD
1º Secretário(a): Giovanna Favero Taques Loyola / REP
2º Secretário(a): Ivan Francisco / PODEMOS



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Carlos Trombini / PSD
Clayton Divino Boch / REP
Du Pereira Lima / PSD
Edson de Oliveira / PODEMOS
Francielli Martins Fialho / PSB
Giovanna Favero Taques Loyola / REP
Ivan Francisco / PODEMOS
José Roberto Pereira / PSD
Luiz Braz Mariano / MDB
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PODEMOS
Thiago José Colpani / PL






Expedientes
Abertura da Sessão:

Às 19h10min, a sessão teve início com a mesa diretora, Presidente: Clayton Divino Boch, Vice-Presidente: Paulo Sérgio Miquelin, 1ª Secretária: Giovanna Favero Taques Loyola e 2º Secretário: Ivan Francisco. O Presidente Clayton Boch abriu a 18ª (décima oitava) sessão ordinária de 09 de junho de 2025. Ele agradeceu a presença de todos que assistiram a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo youtube, redes sociais e TV Câmara. Verificado o número legal, sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. 

Leitura de Texto Bíblico:

Em seguida, o Presidente Clayton Boch solicitou a todos que ficassem de pé para a leitura de um versículo bíblico. O Senhor Vice-presidente Paulo Sérgio Miquelin leu o seguinte texto bíblico: João 3.16 - “Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna”.

 

Correspondências Recebidas de Terceiros:

 

Ofício Especial da Empresa VIVO, em resposta ao Ofício Especial, de autoria do vereador Thiago José Colpani.

Ofício Especial da Secretaria de Parceria em Investimentos do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício Especial, de autoria do vereador Thiago José Colpani.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 407 de 2025
Autores: Carlos Trombini, Clayton Divino Boch, Du Pereira Lima, Francielli Martins Fialho, Ivan Francisco
Número de Protocolo: 1849
Requer regime de urgência parlamentar para matérias que especifica.
Aprovado
2 - Requerimento nº 408 de 2025
Autor: Adriana Batista da Silva
Número de Protocolo: 1850
Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o andamento do processo de credenciamento de clínicas veterinárias ou profissionais para a realização de castrações de animais no Município de Mococa/SP.
Aprovado
3 - Requerimento nº 409 de 2025
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Número de Protocolo: 1851
Solicita providências quanto ao descarte irregular de entulho e lixo no bairro Vicente Martins, no Distrito de São Benedito das Areias.
Aprovado
4 - Requerimento nº 410 de 2025
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 1852
Solicita providências urgentes para a substituição de lâmpadas queimadas no Condomínio Paraíso das Garças – na Guardinha, São Benedito das Areias.
Aprovado
5 - Requerimento nº 411 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1853
Requer ao Executivo Municipal que realize estudos sobre a medida cabível em relação à árvore que apresenta risco de queda – localizada na Praça da República, próximo ao ponto de táxi (Imagem anexa).
Aprovado
6 - Requerimento nº 412 de 2025
Autor: Edson de Oliveira
Número de Protocolo: 1854
Requer ao Poder Executivo a limpeza de terreno baldio localizado na Rua Ovídio Mazieiro, em frente ao nº 415, no bairro Jardim Colina Verde
Aprovado
7 - Requerimento nº 413 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Número de Protocolo: 1855
Requer ao Poder Executivo a realização de operação tapa-buracos no sentido São José do Rio Pardo, em frente à ''Praça da Mãe Preta'', localizada na Vila Carvalho
Aprovado
8 - Requerimento nº 414 de 2025
Autores: Ivan Francisco, Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1856
Reitera ao Poder Executivo o Requerimento n° 42/2025, o qual solicita aquisição de um número maior de refletores para o Estádio Municipal Sebastião Ferreira de Souza, localizado no distrito de Igaraí.
Aprovado
9 - Requerimento nº 415 de 2025
Autor: Luiz Braz Mariano
Número de Protocolo: 1857
Requer ao Poder Executivo informações sobre recolhimento de INSS e FGTS de 2021 a 2025.
Aprovado
10 - Requerimento nº 416 de 2025
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 1858
Solicita ao Poder Executivo os serviços de manutenção da pavimentação asfáltica na Rua José Balbino, no trecho que dá acesso à Rodovia SP-340 e à Av. Primo Quilice, no bairro Carlito Quilice. (Imagem em anexo)
Aprovado
11 - Requerimento nº 417 de 2025
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1859
Requer ao Poder Executivo informações sobre inspeções, planos de ação e custos de reparação em todas as estradas vicinais do município de Mococa, com ênfase na vicinal Mococa-Igaraí.
Aprovado
12 - Requerimento nº 418 de 2025
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 1860
Solicita informações sobre a fiscalização, destinação e critérios de acesso às cestas básicas distribuídas pelo Poder Público Municipal no Distrito de São Benedito das Areias.
Aprovado
13 - Requerimento nº 419 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1861
Solicita ao Poder Executivo a colocação de ponto de iluminação pública na rua Gilberto Bedin, na altura do número 287, próximo ao campo da Mocoquinha.
Aprovado
14 - Requerimento nº 420 de 2025
Autor: Edson de Oliveira
Número de Protocolo: 1862
Requer ao Poder Executivo Municipal que transforme a Rua Salvador Mollo, em Mococa-SP, em via de sentido único.
Aprovado
15 - Requerimento nº 421 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Número de Protocolo: 1863
Solicita ao Poder Executivo a implantação de sinalização de trânsito no bairro Altos do Vale II.
Aprovado
16 - Requerimento nº 422 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 1864
Solicita ao Poder Executivo que determine a aplicação de cascalho ao longo da vicinal Mococa-Igaraí (Imagem anexa).
Aprovado
17 - Requerimento nº 423 de 2025
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1865
Reitera ao Poder Executivo o requerimento 297/2025 o qual solicita informações sobre os repasses financeiros à empresa Convênios Card, bem como esclarecimentos urgentes acerca da alegada dívida do município com esta empresa.
Aprovado
18 - Requerimento nº 424 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Número de Protocolo: 1866
Requer ao Poder Executivo a construção de valeta e a devida sinalização na Rua José Alves Furquim, em frente ao número 166, no bairro Altos do Vale II.
Aprovado
19 - Requerimento nº 425 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Número de Protocolo: 1867
Requer ao Poder Executivo que realize estudo técnico visando à implantação de uma rotatória na Rua Walter Antonio Becker, em frente ao número 41, no bairro Altos do Vale II.
Aprovado
20 - Requerimento nº 426 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Número de Protocolo: 1868
Requer ao Poder Executivo a realização de operação tapa buracos na Rua Walter Antonio Becker, em frente à residência de número 41, no bairro Altos do Vale II.
Aprovado
21 - Requerimento nº 427 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Número de Protocolo: 1869
Requer ao Poder Executivo notificação do proprietário do terreno ao lado da casa n° 166, na Rua José Alves Furquim, bairro Altos do Vale II, para que sejam adotados providências quanto à limpeza, manutenção e regularização do imóvel.
Aprovado
22 - Indicação nº 164 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1870
Indica ao Poder Executivo que providencie a inclusão da rua Cajuru, na altura do número 57, localizada no bairro Jardim Santa Maria, no cronograma de recuperação da pavimentação asfáltica, a ser realizada durante o ano de 2025 (Imagens anexas).
Matéria lida
23 - Indicação nº 165 de 2025
Autor: Luiz Braz Mariano
Número de Protocolo: 1871
Indica ao Poder Executivo a realização de estudo técnico na entrada do bairro Gildo Geraldo (Palmeirinha), em Canoas, para melhoria da sinalização e organização do tráfego.
Matéria lida
24 - Indicação nº 166 de 2025
Autor: Luiz Braz Mariano
Número de Protocolo: 1872
Indica ao Poder Executivo providências urgentes quanto a imóvel abandonado na Rua João Murari, n° 341, no bairro COHAB II, utilizado por usuários de drogas.
Matéria lida
25 - Moção nº 129 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1873
Moção de aplausos à Associação das Folias de Reis de Mococa - AFOREM, pela realização do 36° Encontro de Folia de Reis, evento de grande relevância cultural, histórica e social para o município de Mococa e a toda a região.
Aprovado
26 - Moção nº 130 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1874
Moção de Aplausos a Gabrieli Aparecida de Brito e Alicia Manoella de Brito Dias, pelo emocionante e significativo depoimento em vídeo sobre a transformação do bairro Pôr do Sol.
Aprovado
27 - Moção nº 131 de 2025
Autores: Clayton Divino Boch, Ivan Francisco
Número de Protocolo: 1875
Moção de Aplausos ao Crick Lanches pela grande inauguração em novo endereço na Praça Lavínia Ribeiro do Valle - distrito de Igaraí.
Aprovado
28 - Moção nº 132 de 2025
Autor: Francielli Martins Fialho
Número de Protocolo: 1876
Moção de Aplausos à servidora Naiara de Souza Batista Dias, pela eficiência, disponibilidade, paciência, simpatia, zelo e dedicação em bem servir.
Aprovado
29 - Moção nº 133 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1877
Moção de Aplausos aos Doces da Bisa, representados por Daniela e Alcino, pela tradição e excelência na produção de doces cristalizados artesanais em Mococa.
Aprovado
30 - Moção nº 134 de 2025
Autor: Adriana Batista da Silva
Número de Protocolo: 1878
Moção de Aplausos à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Júnia Galvão Amiratti, e à equipe da Secretaria, pela atuação exemplar no processo de regularização fundiária do bairro Pôr do Sol.
Aprovado
31 - Moção nº 135 de 2025
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Número de Protocolo: 1879
De profundo pesar pelo falecimento da Senhora Ana Divina Lemes Abelardi.
Aprovado
32 - Moção nº 136 de 2025
Autores: Luiz Braz Mariano, Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 1880
Moção de Aplausos ao Deputado Jorge Caruso pela destinação de emenda ao município de Mococa/SP.
Aprovado
33 - Moção nº 137 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 1881
De profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Eunice Martini Ribeiro.
Aprovado
34 - Moção nº 138 de 2025
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 1882
Moção de Aplausos em homenagem ao Dia do Pastor Evangélico, celebrado em 8 de junho de 2025, reconhecendo a dedicação espiritual e comunitária dos líderes evangélicos do município de Mococa e de todo o Brasil.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 407 de 2025
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Carlos Trombini - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Du Pereira Lima - Sim
  • Edson de Oliveira - Sim
  • Francielli Martins Fialho - Sim
  • Giovanna Favero Taques Loyola - Sim
  • Ivan Francisco - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luiz Braz Mariano - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Não



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Adriana Batista da Silva / União Brasil
    Adriana Perianez Ruiz / PSD
    Brasilino Antônio de Moraes / MDB
    Carlos Trombini / PSD
    Clayton Divino Boch / REP
    Du Pereira Lima / PSD
    Edson de Oliveira / PODEMOS
    Francielli Martins Fialho / PSB
    Giovanna Favero Taques Loyola / REP
    Ivan Francisco / PODEMOS
    José Roberto Pereira / PSD
    Luiz Braz Mariano / MDB
    Paulo Sérgio Miquelin / PSD
    Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PODEMOS
    Thiago José Colpani / PL



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Resolução nº 12 de 2025
    Autor: Mesa Diretora - Presidente
    Dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-administrativa e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Resolução aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre a Doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "SS Materiais de Construção LTDA.".


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto de Lei Complementar aprovado em discussão e votação únicas por unanimidade.
    3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Altera a Lei Complementar n° 606, de 29 de agosto de 2023.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto de Lei Complementar aprovado em discussão e votação únicas por 14 votos favoráveis e um contrário.
    4 - Emenda nº 6 de 2025
    Autor: Edson de Oliveira
    Altere-se dispositivos dos Projetos de Lei Complementar nº 011/2025.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Emenda aprovada em discussão e votação únicas por 14 votos favoráveis e 1 contrário.
    5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Altera a Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto de Lei Complementar aprovado em discussão e votação únicas por 9 votos favoráveis e 6 contrários.



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Não
  • Carlos Trombini - Não
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Du Pereira Lima - Não
  • Edson de Oliveira - Sim
  • Francielli Martins Fialho - Sim
  • Giovanna Favero Taques Loyola - Não
  • Ivan Francisco - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luiz Braz Mariano - Não
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Não
  • Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Carlos Trombini - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Du Pereira Lima - Sim
  • Edson de Oliveira - Sim
  • Francielli Martins Fialho - Sim
  • Giovanna Favero Taques Loyola - Sim
  • Ivan Francisco - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luiz Braz Mariano - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Não
  • Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Carlos Trombini - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Du Pereira Lima - Sim
  • Edson de Oliveira - Sim
  • Francielli Martins Fialho - Sim
  • Giovanna Favero Taques Loyola - Sim
  • Ivan Francisco - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luiz Braz Mariano - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Emenda nº 6 de 2025
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Carlos Trombini - Não
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Du Pereira Lima - Sim
  • Edson de Oliveira - Sim
  • Francielli Martins Fialho - Sim
  • Giovanna Favero Taques Loyola - Sim
  • Ivan Francisco - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luiz Braz Mariano - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim