Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 230 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 230 de 2025
Solicita ao Poder Executivo que preste esclarecimento sobre a aplicação da Lei Complementar nº 654, de 18 de fevereiro de 2025, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação