Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 500, de 19 de dezembro de 2017.

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Situação de Pauta

 

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