Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Altera o art. 1° da Lei n° 2.068, de 22 de março de 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação