Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 204 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 204 de 2025
Indica ao Poder Executivo projeto de lei que "institui o Fundo Municipal de Segurança e Educação no Trânsito - FUMSET, cria o Conselho Gestor, dispõe sobre sua vinculação, destinação dos recursos e dá outras providências ". (Minuta anexa)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação