Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo do Município de Mococa, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
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