Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Institui nos estabelecimentos de ensino da rede pública do município de Mococa o programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher denominado "Lei Maria da Penha Vai à Escola" e dá outras providências.
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