Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023
Dispõe sobre desafetação e autoriza a alienação de imóveis públicos municipais que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou o projeto para às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.