Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria simples.