Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Altera o Artigo 5º da Lei n° 1.739, de 07 de março de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.